A Lei 8.906 estabelece os princípios, a estrutura e as funções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Finalidades da OAB (Art. 44 do Estatuto da OAB) A OAB, definida como serviço público com personalidade jurídica e forma federativa, tem como finalidades defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos … Ler mais
As penalidades estão previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) e podem incluir censura, suspensão, exclusão e multa. Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 35 do Estatuto da OAB: Art. 35. As sanções disciplinares consistem em: I – censura; II – suspensão; III – … Ler mais
As relações entre advogados e clientes são fundamentais na prática jurídica, regidas por normas éticas que asseguram a confiança mútua e a integridade na prestação dos serviços advocatícios. O Código de Ética e Disciplina da OAB detalha essas normas, estabelecendo diretrizes para a conduta dos advogados em suas interações com clientes. O advogado deve informar … Ler mais
A Lei 8.906, que estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contém disposições essenciais sobre a ética na advocacia. O Art. 31 da Lei 8.906 sublinha a importância de o advogado agir de maneira a merecer respeito e contribuir para o prestígio da classe e da advocacia. O § 1º enfatiza a … Ler mais
No exercício da advocacia, a Lei 8.906 estabelece que não deve existir hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, garantindo um tratamento mútuo de consideração e respeito (Art. 6º do Estatuto da OAB). Uma novidade importante, trazida pela Lei nº 14.365/2022, é que as autoridades e servidores públicos devem assegurar ao … Ler mais
Incompatibilidade Incompatibilidade é a proibição total para o exercício da advocacia. Pode ser definitiva, resultando no cancelamento da OAB e na necessidade de um novo número de inscrição caso haja retorno, ou provisória, sem cancelamento da OAB e mantendo o mesmo número de inscrição. Incompatibilidade Definitiva Aplica-se a membros do Judiciário (magistrados, juízes, desembargadores, promotores, … Ler mais
A gestão da carreira jurídica, em relação à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contempla situações específicas em que um advogado pode solicitar licença ou ter sua inscrição cancelada. Este artigo aborda, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) e informações adicionais fornecidas, as nuances dessas duas condições – licença … Ler mais
O estágio na advocacia começa com a inscrição do estagiário nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme o artigo 9º, § 2º do Estatuto da OAB, o estudante de Direito ou o bacharel em Direito deve solicitar a inscrição como estagiário na seccional da OAB do local onde cursa Direito. Além disso, … Ler mais
Vedação de Divulgação Conjunta com Outras Atividades O advogado pode ter outras profissões, mas não deve promover sua advocacia por meio de outra profissão. O Estatuto da Advocacia estabelece diretrizes claras sobre a prática profissional dos advogados, em especial sobre a incompatibilidade de promover a advocacia em conjunto com outras atividades. O objetivo é preservar … Ler mais
Os atos privativos dos advogados são aqueles que, por lei, só podem ser realizados por profissionais regularmente inscritos na OAB. Este monopólio legal visa assegurar a qualidade e a ética na prestação de serviços jurídicos. Os atos privativos incluem, entre outros, a postulação a órgãos do Poder Judiciário e a consultoria jurídica. Postulação Judicial Um … Ler mais