Aprenda tudo sobre o processo penal com o resumo completo do Direito Desenhado.
A conexão e a continência são causas modificadoras de competência no processo penal, cuja finalidade é garantir a economia processual e evitar decisões contraditórias. Ambos os institutos estão relacionados à determinação do juízo competente para julgar casos concretos, conforme critérios estabelecidos em lei. Vou explicar cada um dos institutos nos próximos tópicos. Conexão e Continência … Ler mais
Na prática, não se trata de definir a competência pela pessoa, mas sim em razão da FUNÇÃO que a pessoa exerce. Fala-se, por isso, em foro por prerrogativa de função. O foro por prerrogativa de função, também conhecido como “foro privilegiado”, é um instituto que permite que determinadas autoridades, em virtude do cargo ou função … Ler mais
A jurisdição é uma das funções do Estado que tem por objetivo a solução de conflitos, de forma imparcial e em conformidade com a vontade geral consignada em normas gerais e abstratas aplicáveis ao caso concreto. Já estudamos a jurisdição, de forma bastante aprofundada, lá no Processo Civil Desenhado. A ideia, aqui, é bastante similiar… … Ler mais
A ação penal de iniciativa privada poderá ser: A ação penal privada exclusiva será aquela exercida pela vítima (ou representante legal), admitindo-se a sucessão na hipótese de morte (ou declaração de ausência). É o que dispõe, inclusive, o art. 31 do CPP: Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por … Ler mais
Em alguns casos, a infração penal ofende a intimidade de um modo que a própria vítima é quem exerce a ação penal. Nesse caso, a vítima atua como substituta processual. Trata-se de substituta processual, pois a vítima atua em nome próprio, mas punição será, ao final, efetuada pelo Estado. A ação penal de iniciativa privada, … Ler mais
A ação penal de iniciativa pública poderá ser: Vou explicar cada uma delas nos próximos tópicos. Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada Trata-se de uma ação penal que NÃO depende da manifestação de vontade/ autorização para o início. Em outras palavras, o Ministério Público pode iniciar a ação sem depender da vontade ou da representação … Ler mais
São princípios da ação penal de iniciativa pública: Vou falar sobre cada um dos princípios nos próximos tópicos. Princípio da Obrigatoriedade Pelo princípio da obrigatoriedade, deve o Ministério Público oferecer a denúncia sempre que houver indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. Isso significa que o exercício da ação penal de iniciativa pública é … Ler mais
Parte da doutrina fala, aqui, em competência da polícia. Contudo, a competência, em verdade, é medida da jurisdição. As regras de competência apontam limites à jurisdição. Não é o que acontece aqui… Portanto, muito embora o Código de Processo Penal utilize a expressão “competência”, o mais adequado é ler atribuição. Atribuição da polícia é a … Ler mais
Quando falamos em prazos no inquérito policial, queremos delimitar, em verdade, os períodos de tempo que a autoridade policial tem para concluir as investigações e remeter o inquérito ao Ministério Público ou ao juiz. Esses prazos variam conforme o tipo de ação penal e a situação do investigado. Contudo, desde já, é importante destacar que, … Ler mais
Valor Probatório do Inquérito Policial O valor probatório do inquérito policial é um tema controverso na doutrina e na jurisprudência. Como já observamos anteriormente, o inquérito policial é um procedimento administrativo que visa apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal, fornecendo elementos de informação ao Ministério Público ou ao ofendido para o … Ler mais