Vedação de Divulgação Conjunta com Outras Atividades O advogado pode ter outras profissões, mas não deve promover sua advocacia por meio de outra profissão. O Estatuto da Advocacia estabelece diretrizes claras sobre a prática profissional dos advogados, em especial sobre a incompatibilidade de promover a advocacia em conjunto com outras atividades. O objetivo é preservar … Ler mais
Os atos privativos dos advogados são aqueles que, por lei, só podem ser realizados por profissionais regularmente inscritos na OAB. Este monopólio legal visa assegurar a qualidade e a ética na prestação de serviços jurídicos. Os atos privativos incluem, entre outros, a postulação a órgãos do Poder Judiciário e a consultoria jurídica. Postulação Judicial Um … Ler mais
Os advogados, como agentes essenciais à administração da justiça, estão sujeitos a um amplo leque de responsabilidades decorrentes de sua atuação profissional. Esta gama reflete o padrão ético e legal necessário para manter a integridade da profissão e proteger os interesses da sociedade. Importante destacar que o advogado pode ser chamado a responder pelas suas … Ler mais
A Lei 8.906, conhecida como Estatuto da OAB, estabelece normas específicas sobre honorários advocatícios. Este texto explora essas diretrizes, abordando as condições, modalidades e prescrições relativas aos honorários. Direito aos Honorários Advocatícios (Art. 22 do Estatuto da OAB) A prestação de serviços profissionais assegura aos inscritos na OAB o direito a honorários convencionados, por arbitramento … Ler mais
A Lei 8.906 estabelece as diretrizes para a atuação do advogado empregado, abordando desde a preservação da sua independência técnica até as condições de trabalho e remuneração. Independência e Isenção Técnica (Art. 18 do Estatuto da OAB) O Art. 18 do Estatuto da OAB afirma que a relação de emprego como advogado não compromete a … Ler mais
A Lei 8.906 aborda as diretrizes para a constituição e funcionamento das sociedades de advogados no Brasil. Formação e Registro da Sociedade de Advogados (Art. 15 do Estatuto da OAB) Os advogados têm a opção de se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir uma sociedade unipessoal de advocacia, conforme … Ler mais
Aqui, vamos falar da: Vou desenvolver o tema nos próximos tópicos. Inscrição Principal Sobre a inscrição principal do advogado, o art. 8 do Estatuto da OAB dispõe o seguinte: Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I – capacidade civil; II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino … Ler mais
A hierarquia de normas é um sistema organizacional que estabelece a ordem e a precedência entre diferentes tipos de normativas legais. No contexto da OAB, esta hierarquia é essencial para entender como as leis, regulamentos e códigos interagem e se aplicam à prática da advocacia. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) No … Ler mais