Arquivo de Direito Constitucional

Formação de Estados, Municípios e Territórios (Direito Constitucional) – Resumo Completo

Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, a formação dos estados, municípios e territórios. Para ser didático, vou separar …

O Município será regido pela lei orgânica que, segundo a constituição, será votada em dois turnos, com intervalo mínimo de …

O mínimo existencial também é chamado de teoria do mínimo minimorum, teoria dos limites dos limites e teoria das restrições …

Os direitos políticos, sob a ótica de Pedro Lenza, “são instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal resguarda o …

Dentro do tema “organização do Estado”, precisamos entender, em um primeiro momento, o que é forma de governo, sistema de …

O mandado de segurança é regulamentado pela lei 12.016/09. Essa lei nasceu com três objetivos: Na Constituição, o tema tem …

O mandado de injunção, a luz do art. 5º, inciso LXXI, possui dupla-finalidade, vale citar: “conceder-se-à mandado de injunção sempre …

A ação popular é regulamentada pela lei 4717/65. Na Constituição, vem disciplinada no art. 5°, LXXIII, que assim dispõe: “art. …

“Art. 5° (…) LXXII – conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, …

O habeas corpus é um remédio constitucional. Desde já, é importante destacar que os remédios constitucionais não são direitos, mas …