Direito Constitucional

O objetivo da ADCT é firmar regras de transição entre o antigo ordenamento jurídico e o novo. É, evidentemente, uma manifestação do poder constituinte originário. Curioso observar que a ADCT (atos das disposições constitucionais transitórias) não se preocupa com sistematização das normas… É como se o poder constituinte originário apontasse, de forma desordenada, quais normas … Ler mais

Dentro da estrutura da Constituição, há um preâmbulo, nove títulos (corpo ou parte dogmática) e o ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O preâmbulo da Constituição Federal esclarece o seguinte: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, … Ler mais

Neste artigo, eu vou apresentar, de forma didática, a lei 12016 comentada artigo por artigo. A lei 12.016/09 regulamenta o Mandado de Segurança. O objetivo da lei foi: Unificar todas as leis sobre mandado de segurança; Consolidar, na lei, súmulas dos tribunais superiores, principalmente do STF. Ex: súmula 512 do STF (não cabe honorários no … Ler mais

A Súmula Vinculante foi criada com o objetivo claro de trazer maior celeridade e segurança jurídica à justiça. É curioso observar que diversas reformas tiveram o mesmo propósito. É o que ocorreu, por exemplo, com a reforma do CPC (2015) que criou, dentre outras coisas, o microssistema de precedentes (art. 927 CPC). Aliás, desde 2015, … Ler mais

A ideia que respalda o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), introduzido pela EC 45/2004, não é nova. A Constituição Federal de 1967 já apresentava algo parecido. Tratava-se do Conselho Nacional da Magistratura que, como órgão do Poder Judiciário, tinha função similar ao do atual Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diferente do CNJ, o Conselho Nacional … Ler mais

A separação dos poderes tem sua origem em Aristóteles que, em sua obra “Política”, apontou três funções diferentes exercidas pelo poder soberano. Tratavam-se das funções de criar a norma, aplicar a norma e julgar conflitos que surgiam diante da execução das normas. Diferente de seus sucessores, contudo, Aristóteles pensava a tripartição dos poderes como sendo … Ler mais

A derrotabilidade (ou “defeasibility”) foi proposta por Herbert Hart em 1949. Segundo a tese, todos os direitos possuem exceção, ainda que a exceção não esteja prevista em lei. Observe o seguinte… Em 1.889, um caso chamou a atenção dos juristas em Nova York. Trata-se do leading case Riggs Vs. Palmer. No caso concreto, uma neta … Ler mais

Alguns temas em Direito Constitucional costumam ter menos atenção em grande parte das academias. É o que ocorre, por exemplo, com a derrotabilidade (tema que já estudamos em outro artigo) e a mutação constitucional. Isso não significa, contudo, que tais temas são menos importantes… Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, o que é … Ler mais

A ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) cabe, apenas, subsidiariamente (Princípio da Subsidiariedade). Em outras palavras, caberá ADPF em hipóteses que não cabem ADC ou ADI, inclusive no âmbito estadual (ADPF 101). Alias, a própria norma destaca que não se admite ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4°, §1°, … Ler mais

Criado pela EC nº 3/1993, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC OU ADECON) visa declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, editado APÓS a Constituição Federal, com prévia controvérsia judicial. Observe, desde já, que o objeto é menor que aquele que descrevemos para Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Em grande parte, a ADC … Ler mais