Arquivo de Direito Administrativo

Controle da Administração (Direito Administrativo) – Resumo Completo

O controle da administração tem o objetivo de garantir que a Administração atue conforme as normas e princípios que lhe …

Os programas de parcerias de investimentos (PPIs) são destinados à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a …

O contrato de parceria público-privada é, em verdade, uma espécie de contrato de concessão. Aliás, o art. 2° da lei …

O fundamento constitucional do do contrato de concessão está no art. 175 da Constituição Federal: Art. 175. Incumbe ao Poder …

A outorga da prestação do serviço pública poderá ocorrer por concessão, permissão ou autorização. Dica: você pode aprender o tema, …

Quando falamos em prestação de serviços públicos, é evidente que todos os princípios gerais de Direito Administrativo devem ser aplicados. …

Neste artigo, vou explicar, passo a passo, cada uma das principais classificações de serviços públicos apontadas pela doutrina. Dica: você …

Para entender o tema serviços públicos, você precisa, em um primeiro momento, entender a diferença entre o Estado Liberal, Estado …

O pilar de sustentação do poder de polícia é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, bem como …

Segundo o art. 56 da lei 9.784, “das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de …