A Empresa individual de responsabilidade limitada (ou EIRELI) foi criada com o objetivo de permitir, ao empresário individual, a constituição de personalidade jurídica separada da pessoa física. Não só isso. A legislação é bastante rígida com a sociedade reduzida a um único sócio. Entende o tema, de forma didática, com nosso vídeo desenhado (abaixo) Na … Ler mais
As fundações são pessoas jurídicas de direito privado formadas pela coletividade de bens e sem intuito lucrativo. A fundação pode ser constituída em vida ou após a morte (e.g. testamento). Há, contudo, dois requisitos obrigatórios: Indicação da finalidade da função; Dotação de bens livres que irão compor a fundação. Antes de prosseguir com a leitura, … Ler mais
Associação é pessoa jurídica de direito privado formada pela coletividade de pessoas que se reúnem para desenvolver uma atividade não econômica. A finalidade, então, é lícita e não econômica. O termo “finalidade não econômica”, aqui, deve ser observado reserva. Ter finalidade não econômica não significa ausência de lucro. Evidente que uma associação pode desenvolver atividade … Ler mais
O conceito de pessoa jurídica como sujeito de direitos é recente no sistema jurídico. Hoje, a análise estrutural da pessoa jurídica é necessária, mas não é suficiente. Na prática, é preciso aferir, também, a sua finalidade/ função. Isso ocorre porque a pessoa jurídica tem um caráter instrumental, dado que é meio para concretização de outros … Ler mais
Em um primeiro momento, é importante diferenciar bens de coisas. Coisa é gênero, cujo bem é espécie. Neste cenário, a coisa pode ser compreendida como tudo que está na natureza, exceto pessoas. Bem, por sua vez, é toda coisa que pode ser objeto de negócio jurídico e que possui conteúdo econômico. Curioso observar que há … Ler mais
O negócio jurídico, como já estudamos no capítulo anterior, decorre da vontade humana e enseja efeitos jurídicos desejados pelas partes (efeito “ex voluntate“). A doutrina divide o negócio jurídico em duas espécies: Negócio jurídico unilateral Negócio jurídico bilateral ou multilateral. O conceito gira em torno da “quantidade” de declarações de vontade exigidas pelo direito para … Ler mais
Segundo o art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos e costumes do lugar de sua celebração. A boa-fé no direito assume três grandes funções: Função de controle; Função Integrativa Função Interpretativa. A função de controle está associada à limitação do exercício de direitos subjetivos. Tal … Ler mais
Na doutrina, negócios jurídicos caminham ao lado dos atos e fatos jurídicos. Por isso, em um primeiro momento, precisamos fazer algumas considerações a respeito do fato jurídico e do negócio jurídico. Para ser didático, vou explicar o tema nos próximos tópicos. Fato Jurídico Fato jurídico é um acontecimento humano ou natural que extingue, modifica ou … Ler mais
Os direitos da personalidade são direitos essenciais à proteção da dignidade da pessoa humana. Por isso, fala-se que os direitos da personalidade são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Neste sentido, o enunciado 274 da IV jornada de Direito Civil, disciplinou que “os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código … Ler mais
Segundo o Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6° do CC/02). Já expliquei, neste blog, sobre a posição do Código Civil e da doutrina em relação ao início da personalidade jurídica. Você pode estar se perguntando: “e qual é a importância prática para tal definição da morte?“ A morte … Ler mais