Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, a formação dos estados, municípios e territórios. Para ser didático, vou separar cada um em tópicos. Formação de Estados Art. 18 (…) § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação … Ler mais

O Município será regido pela lei orgânica que, segundo a constituição, será votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias, devendo ser aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal (art. 29 da CF). A promulgação da lei orgânica será feita pela própria Câmara Municipal. Discute-se, na doutrina, se a lei orgânica é … Ler mais

O mínimo existencial também é chamado de teoria do mínimo minimorum, teoria dos limites dos limites e teoria das restrições das restrições. Mínimo existencial é o conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna. Dentre desse grupo de direitos fundamentais, podemos citar, a título de exemplo, a saúde, alimentação e … Ler mais

Os direitos políticos, sob a ótica de Pedro Lenza, “são instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal resguarda o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente” (LENZA, 2011, p. 1015). Antes de iniciar o tema, é importante tecer alguns comentários sobre o … Ler mais

Dentro do tema “organização do Estado”, precisamos entender, em um primeiro momento, o que é forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. Para ser mais didático, vou explicar o tema Organização do Estado por meio de um vídeo. Recomendo que você assista antes de prosseguir com a leitura. Forma de Governo Trata-se … Ler mais

O mandado de segurança é regulamentado pela lei 12.016/09. Essa lei nasceu com três objetivos: Na Constituição, o tema tem espaço no art. 5°, LXIX, cumpre citar: “art. 5° (…) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela … Ler mais

O mandado de injunção, a luz do art. 5º, inciso LXXI, possui dupla-finalidade, vale citar: “conceder-se-à mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” Trata-se de uma ação mandamental de natureza constitucional que … Ler mais

A ação popular é regulamentada pela lei 4717/65. Na Constituição, vem disciplinada no art. 5°, LXXIII, que assim dispõe: “art. 5° (…) LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio … Ler mais

“Art. 5° (…) LXXII – conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;” Assim como o habeas … Ler mais

O habeas corpus é um remédio constitucional. Desde já, é importante destacar que os remédios constitucionais não são direitos, mas garantias constitucionais. São remédios constitucionais: Habeas corpus; Habeas data; Mandado de segurança; Mandado de injunção; Ação popular. Os remédios constitucionais são ações de cognição restrita. Isso significa que não há espaço para produção de mais … Ler mais