Resumo, vídeos e mapas mentais de Direito Civil
Súmula 655-STJ: Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum Vamos abordar a Súmula 655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da aplicação do regime de separação obrigatória de bens em união estável envolvendo septuagenários, estabelecendo que os … Ler mais
Súmula 656 do STJ: É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. A Súmula 656 do Superior Tribunal de Justiça, então, estabelece que é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Isso significa que, se o … Ler mais
A guarda é um importante instituto que visa a proteção dos filhos menores, principalmente, quando inexistente a sociedade conjugal (casamento ou união estável). A guarda não se confunde com o poder familiar. Isso significa que a guarda não tem aptidão para afastar o poder familiar. Assim, ainda que a guarda seja fixada apenas em relação … Ler mais
A curatela é um instituto de proteção dos maiores e que, assim como a tutela, depende de decisão judicial. É o caso dos ébrios habituais, viciados em tóxico, os pródigos, bem como aqueles que por causa permanente ou transitória não puderem exprimir sua vontade. A curatela é uma medida excepcional. Repiso, por oportuno, que, em … Ler mais
A tutela e a curatela são institutos de cuidado que refletem solidariedade, cujo pilar de sustentação é a dignidade da pessoa humana. É preciso lembrar que o instituto da capacidade foi profundamente alterado pelo estatuto da pessoa com deficiência (lei 13.146/15). O art. 6° da lei 13.146 esclarece que a pessoa com deficiência é plenamente … Ler mais
O art. 226, §3°, da CF/88 reconhece a união estável como sendo espécie de entidade familiar. O Código Civil, por sua vez, destaca quais são os requisitos para sua configuração. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida … Ler mais
Neste artigo, você vai aprender, de forma didática, o que vem a ser o bem de família. Segundo o art. 1° da lei 8.009/90 “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges … Ler mais
O direito real de laje é um direito autônomo e independente previsto no art. 1.225, XIII, do Código Civil. Antigamente, o direito real de laje era associado à propriedade superficiária. A ideia era a de que o proprietário superficiário concedia o direito de construir sobre a sua propriedade superficiária e, daí, surgia o direito real … Ler mais
Por meio deste post, pretendo comentar, artigo por artigo, a lei 8245/91 (lei do inquilinato) artigo por artigo. Parece complicado, mas vou mostrar que, na prática, a lei é bastante fácil de entender. Claro que este artigo vai ficar um pouco extenso, já que a lei tem mais de 70 artigos. Todavia, para facilitar a … Ler mais
Para entender o que é emancipação, é preciso saber o que é capacidade. O tema é bastante fácil de entender. Para facilitar sua vida, elaboramos um vídeo que, literalmente, desenha o assunto. Em Direito, a capacidade subdivide-se em duas espécies: A capacidade de direito é a aptidão para adquirir direitos na vida civil. Toda pessoa … Ler mais