Direito Administrativo

Decisão Coordenada (Lei 14.210/2021) Em 2021, a lei 14.210 regulamentou a denominada “decisão coordenada”. O conceito de decisão coordenada está no § 1º do art. 49-A: art. 49-A (…) § 1º Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de … Ler mais

Início do Processo Administrativo Segundo o art. 5° da lei 9784, “o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado“. Quando admitida, a solicitação poderá ser oral. Entretanto, quando escrita, deverá respeitar alguns requisitos. Observe o que dispõe o art. 6° da lei 9.784: Art. 6° O requerimento inicial do interessado, salvo … Ler mais

Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, os princípios do processo administrativo. Dica: você pode assistir a aula desenhada completa (abaixo) para entender de forma didática o tema. Fala-se, em verdade, em princípios informadores do processo administrativo. A lei 9.784 disciplina o tema, tratando-se de uma lei federal. Há leis estaduais e municipais que … Ler mais

Os consórcios públicos podem ser compreendidos como um modelo de parceria de aproximação do particular com o público. É uma tentativa de conseguir mais recurso e, inclusive facilidade na gestão desses recursos. Como regra, está relacionado a grandes obras e serviços. A constituição federal destaca o tema em seu art. 241, cumpre citar: Art. 241. … Ler mais

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa, com maioria do capital votante público e constituídas no formato de sociedade anônima. Aqui, há capital privado e público na sociedade, contudo, a maioria do capital votante necessariamente é público. Sobre o tema, observe o que dispõe o art. 4° … Ler mais

Embora tenha o termo “pública” em seu nome, a empresa pública, em verdade, é pessoa jurídica de direito privado.O termo “pública” decorre do capital ser integralmente público. É o caso, por exemplo, dos Correios e da Caixa Econômica Federal. A empresa pública, como já estudamos anteriormente, é espécie de empresa estatal. O conceito de empresa … Ler mais

As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei (e não criadas por lei) e que desempenham atividade econômica. Neste particular, temos como espécies de empresas estatais: As empresas públicas; As sociedades de economia mista; Qualquer entidade cuja maioria do capital votante pertença, direta ou indiretamente, a União, Estados, DF oi Municípios. … Ler mais

Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, o tema fundações públicas. Observe que o tema fundação é estudado com bastante ênfase no Direito Civil. Fundação é toda destinação de acervo patrimonial a uma determinada finalidade. Em Direito Civil, estudamos as fundações como espécie de Pessoa Jurídica Patrimonial (formada por um conjunto de bens). No … Ler mais

O marco regulatório das organizações da sociedade civil é a lei 13.019/2014 que, ato contínuo, foi alterada pela lei 13.204/2015. Para compreender o tema, assista o vídeo desenhado que elaboramos (abaixo): Observe o que dispõe o art. 1° da lei 13.019: Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública … Ler mais

As organizações da sociedade civil de interesse público (OCIPs) são regulamentadas pela lei 9.790/99. O art. 1° da lei dispõe o seguinte: Art. 1° Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no … Ler mais