Arquivo de Direito Administrativo

Processo Administrativo – Decisão Coordenada e Dever de Decidir (Direito Administrativo)

Decisão Coordenada (Lei 14.210/2021) Em 2021, a lei 14.210 regulamentou a denominada “decisão coordenada”. O conceito de decisão coordenada está …

Início do Processo Administrativo Segundo o art. 5° da lei 9784, “o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a …

Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, os princípios do processo administrativo. Dica: você pode assistir a aula desenhada …

Os consórcios públicos podem ser compreendidos como um modelo de parceria de aproximação do particular com o público. É uma …

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa, com maioria do capital votante …

Embora tenha o termo “pública” em seu nome, a empresa pública, em verdade, é pessoa jurídica de direito privado.O termo …

As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei (e não criadas por lei) e que desempenham …

Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, o tema fundações públicas. Observe que o tema fundação é estudado com …

O marco regulatório das organizações da sociedade civil é a lei 13.019/2014 que, ato contínuo, foi alterada pela lei 13.204/2015. …

As organizações da sociedade civil de interesse público (OCIPs) são regulamentadas pela lei 9.790/99. O art. 1° da lei dispõe …