Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação ocorre quando inviável a competição. É o caso, por exemplo, da contratação de fornecedor exclusivo de determinado produto ou serviço. São hipóteses de inexigibilidade: Segundo o art. 74 da lei 14.133/21, é inexigível a licitação nas seguintes hipóteses: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos … Ler mais

Na licitação dispensável, a dispensa ocorre por ato discricionário da Administração Pública. Isso significa que a Administração Pública, diante de uma licitação dispensável, pode optar (faculdade) pela realização de licitação. O tema vem disciplinado no art. 75 da lei 14.133/21. Art. 75. É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a … Ler mais

Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, a licitação dispensada. Para entender o tema, contudo, é preciso compreender, em um primeiro momento, que a licitação dispensada é uma das hipóteses que autorizam a contratação direta pela Administração Pública. A contratação direta pode ocorrer em razão de: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação. A dispensa … Ler mais

O sistema de registro de preços (SRP) vem definido pelo art. 6°, XLV, da lei 14.133/21: art. 6° (…) XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a … Ler mais

Pré-qualificação A pré-qualificação é um procedimento prévio à licitação. É, portanto, uma etapa preliminar. Neste caso, publica-se edital para análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. É o que dispõe o art. 6°, XLIV, da lei 14.133/21: art. 6° (…) XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado … Ler mais

Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, tudo sobre o credenciamento na licitação. Em primeiro lugar, contudo, é preciso entender o que são os procedimento auxiliares. Os procedimentos auxiliares não se confundem com as modalidades de licitação (e.g. concorrência, pregão, etc). Os procedimentos auxiliares, como é de se presumir, são procedimentos que auxiliam o … Ler mais

Leilão Na lei 14.133/21, tem-se que o objeto do leilão, quando comparado com a antiga lei 8.666, foi ampliado. O art. 6°, XL, da lei 14.133/21 define o leilão da seguinte forma: art. 6° (…) XL – leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a … Ler mais

Pregão A modalidade pregão vem definida no art. 6°, XLI, da lei 14.133/21. art. 6° (…) XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; O pregão, então, será utilizado na hipótese de bens e … Ler mais

Neste artigo, eu vou explicar todos os pontos relacionados a concorrência (modalidade de licitação). Antes da lei 14.133/21, as modalidades de licitação eram: Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão; Pregão (Lei 10.520); Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei 12.462/11). A concorrência, a tomada de preços e o convite tinham, como critério de uso, … Ler mais

Licitação (Fase Recursal) Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, a fase recursal e, ao final, a homologação da licitação. É importante lembrar que, segundo o art. 17 da lei 14.133, são fases da licitação a: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e … Ler mais