Servidor Público, pela lei 8.112, é toda pessoa investida em cargo público (art. 2° da lei 8.112). O cargo público, por sua vez, “é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor” (art. 3° da lei 8112). O provimento em cargo público é o ato de … Ler mais
A lei 8.112 prevê algumas possibilidades de licença do servidor público. São elas: Licença par ao serviço militar; Licença por doença em pessoa da família; Licença por motivo de afastamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou exterior; Licença para atividade política; Licença para capacitação; Licença para cursar mestrado ou … Ler mais
O art. 49 da lei 8112 esclarece que, além do vencimento, há 3 espécies de vantagens que podem ser recebidas pelo servidor: Indenizações Gratificações Adicionais. Podemos, ainda, definir como espécie de vantagem dos servidores públicos as licenças. Vou falar sobre cada um deles nos próximos tópicos. Indenização A primeira observação importante e que as indenizações … Ler mais
A nomeação, posse e exercício são etapas para o ingresso do servidor no cargo público. A nomeação e a posse são anteriores ao ingresso no cargo publico. O exercício, por sua vez, é a etapa final, traduzindo-se no efetivo início da prestação de serviço pelo servidor público. O cargo público, que será ocupado pelo servidor … Ler mais
O concurso público é compreendido como espécie de procedimento administrativo. Trata-se de procedimento administrativo obrigatório tanto para preenchimento de cargo público, como para preenchimento de emprego público. Sobre o tema, o art. 37, II, da Constituição Federal esclarece o seguinte: Art. 37 (…) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação … Ler mais
E importante destacar, desde já, que agente público é gênero, ao passo que servidor publico é espécie. Pode-se definir o agente público como todo aquele que, de alguma forma, desempenha função pública. São espécies de agentes públicos: Agentes políticos; Ocupantes de cargos em comissão; Contratados temporários; Particulares em colaboração com o Poder Público. Militares Servidores … Ler mais
O controle judicial da administração pública será sempre exercido mediante provocação. Ate porque demanda o exercício da jurisdição que, por sua vez, tem como pilar de sustentação o principio da inércia da jurisdição. O controle judicial poderá ser: Prévio; Posterior. Será, em regra, posterior, pois realizado após a prática do ato administrativo. Contudo, nada impede, … Ler mais
O recurso administrativo pode ser compreendido como todo e qualquer meio utilizado pelo administrado e servidor público para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. E uma manifestação direta do direito de petição. Antes de adentrarmos nas espécies, é preciso destacar alguns pontos importantes da legislação. Todo recurso autoriza, em um primeiro momento, a … Ler mais
O controle administrativo poderá ser exercido pelos administrados por meio do direito de petição. Falamos bastante sobre o tema quando estudamos o Direito de Petição em Direito Constitucional. Lembro, por oportuno, que trata-se de um Direito fundamental com previsão no art. 5°, XXXIV , alínea a: art. 5°(…) XXXIV – são a todos assegurados, independentemente … Ler mais
O controle da administração tem o objetivo de garantir que a Administração atue conforme as normas e princípios que lhe são impostos (princípio da legalidade). Além disso, tem o objetivo de garantir que a Administração Pública alcance o resultado almejado (princípio da eficiência). Trata-se de fiscalização exercida sobre pessoas, órgãos, departamentos, etc. O Controle da … Ler mais