Podemos compreender a ação como sendo um direito público subjetivo com status constitucional. O Brasil adotou a teoria eclética da ação, porém adaptada em seu conceito, dada a necessária visão constitucional do processo. Segundo a teoria eclética, o direito de ação é um direito autônomo e independente, porém existente apenas quando preenchida as condições da … Ler mais
A primeira etapa do procedimento é a portaria. O inquérito será deflagrado por uma portaria. Trata-se de peça escrita que institui o início da investigação. Na portaria, o delegado aponta: É importante destacar que, no caso concreto, algumas peças podem substituir a portaria. É o que ocorre, por exemplo, com o auto de flagrante. Notícia … Ler mais
O Direito Processual Penal é, em síntese, o ramo autônomo do Direito Público que regula a atividade de jurisdição do Estado e materializa o jus puniendi (direito de punir). Podemos afirmar, ainda, que o Direito Processual Penal é a disciplina que regulamenta a persecução penal. A persecução penal, por sua vez, pode ser compreendida como … Ler mais
O Juiz das Garantias foi introduzido no CPP pelo pacote anticrime (lei 13.964/2019), que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020. O intuito da norma é preservar ao máximo o distanciamento do juiz do julgamento em relação à formação dos elementos que venham a configurar a pretensão de qualquer das partes. A preocupação … Ler mais
Sobre as férias, o art. 7°, XVII, da Constituição Federal dispõe o seguinte: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Em complemento, … Ler mais
O instituto da terceirização foi bastante alterado, tanto pelo legislador, como por decisões do Supremo Tribunal Federal. Fazem parte da terceirização: Na legislação, existem diversas espécies de terceirização lícita. São espécies de terceirização lícita, por exemplo, a terceirização comum, o contrato temporário, a subempreitada, dentre outras. Antes da lei 13.427, o Tribunal Superior do Trabalho … Ler mais
O grupo econômico é um instituto que tem o objetivo de proteger os créditos trabalhistas. O instituto do grupo econômico sofreu grande alteração com a reforma trabalhista. Antes da reforma trabalhista, o grupo econômico era compreendido como Art. 2° (…) § 2º – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade … Ler mais
Eventual êxito em uma demanda trabalhista depende, em última análise, do patrimônio do empregador. Afinal, sem patrimônio, a empresa não paga e o processo acaba sendo infrutífero. Claro que existem instrumentos voltados a busca patrimonial do sócio (desconsideração da personalidade jurídica). Entretanto, é também verdade que esse não é o objetivo primeiro da norma jurídica… … Ler mais
Já falamos aqui que a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho configuram hipóteses em que o empregado deixa de prestar serviços temporariamente ao empregador. Também explicamos que a principal diferença entre os dois conceitos é que na interrupção o empregado não trabalha, recebe salário. Agora, vamos dedicar estudo e atenção à suspensão do … Ler mais
A suspensão e a interrupção do contrato de trabalho configuram hipóteses em que o empregado deixa de prestar serviços temporariamente ao empregador. A principal diferença entre os dois conceitos é que na interrupção o empregado não trabalha, recebe salário. É o que ocorre, por exemplo, com as férias. Muito embora não trabalhe durante as férias, … Ler mais