A Lei nº 14.230/2021, sancionada em 26 de outubro de 2021, trouxe mudanças significativas para a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), alterando mais de 100 dispositivos legais. As alterações mais notáveis incluem a remoção da possibilidade de punição por atos de improbidade cometidos por negligência, a extensão do prazo de prescrição de cinco … Ler mais

Inicialmente, é imperativo destacar que o contrato administrativo distingue-se dos contratos de natureza privada principalmente pelo seu objeto e pelas partes envolvidas. Segundo a doutrina jurídica, contrato administrativo é aquele celebrado entre a Administração Pública e terceiros, com a finalidade de atingir objetivos de interesse público, estando sujeito a um regime jurídico de Direito Administrativo. … Ler mais

A responsabilidade civil do Estado é um princípio fundamental no Direito Administrativo, estabelecendo que o Estado deve reparar danos causados por seus agentes a particulares. Esta responsabilidade tem como base a teoria do órgão, que pressupõe que atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções são imputados ao Estado. Tal conceito é fortalecido … Ler mais