A estabilidade gestacional é uma proteção trabalhista conferida à empregada gestante para assegurar a manutenção do seu emprego. A partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a dispensa arbitrária ou sem justa causa é vedada, como uma forma de proteger tanto a mãe quanto a criança nos momentos mais críticos do … Ler mais
A estabilidade no emprego é uma fórmula de proteção ao trabalhador, que veda a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador sem uma causa justa. Essa vedação significa que, em circunstâncias cobertas por estabilidade, o desligamento do empregado não é considerado um ato jurídico válido, a menos que seja fundamentado por motivos legais … Ler mais
O aviso prévio é um direito trabalhista fundamental, regulado pela CLT e especificamente pela Lei nº 12.506 de 11 de outubro de 2011. De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.506/2011, o aviso prévio deve ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de serviço na mesma empresa. … Ler mais
A doutrina subdivide a cessação do contrato de trabalho em diversos tópicos: cessação normal e excepcional, resilição unilateral e bilateral (distrato), resolução, rescisão, aposentadoria, morte, força maior e factum principis. Cessação Normal e Excepcional A cessação normal ocorre quando um contrato atinge seu termo final ou cumpre seus propósitos. Este tipo é comum em contratos … Ler mais
Comissões Comissões são retribuições variáveis pagas a empregados, geralmente baseadas em percentuais sobre vendas ou negócios realizados. Elas se diferenciam em comissionistas puros, que têm a intermediação de vendas como tarefa essencial, e comissionistas mistos, para quem a atividade de vendas é adicional. Base Legal: As comissões, conforme § 1º do art. 457 da CLT, … Ler mais
Gratificações são entendidas como manifestações de contentamento e reconhecimento patronal, atribuídas em virtude de comportamentos apreciáveis praticados pelo empregado. Para serem consideradas parte do salário, as gratificações devem ser legais, conforme o § 1º do art. 457 da CLT. Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário … Ler mais
A composição do salário envolve o salário-base e diversos complementos salariais, que são parcelas adicionais decorrentes de fatos geradores específicos previstos em leis, regulamentos, ou contratos coletivos ou individuais, pagos diretamente pelos empregadores. Segundo parte da doutrina, os complementos salariais podem ser classificados em dois tipos principais: próprios e impróprios. Complementos Salariais Próprios Os complementos … Ler mais
Os intervalos de trabalho são componentes cruciais da legislação trabalhista, que buscam assegurar a saúde e a segurança dos trabalhadores ao impor pausas regulamentadas nas jornadas laborais. Estes períodos de descanso são regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e são divididos em duas categorias principais: os intervalos intrajornada, que ocorrem durante a jornada … Ler mais
A retribuição do trabalho, aqui, é a contraprestação pelo serviço prestado pelo empregado. Trata-se, de forma evidente, de um elemento central na relação de emprego, conformando as expectativas e necessidades do trabalhador e do empregador (art. 457 da CLT). Parcelas Recebidas em razão do Contrato de Emprego No âmbito do contrato de emprego, as parcelas … Ler mais
Como regra, a duração normal do trabalho para o empregado não poderá superar 8 horas diárias (art. 58 da CLT e art. 7°, XIII, da CF). Contudo, é possível fixar outro limite por lei, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou por meio do regulamento da empresa. Aliás, o próprio art. … Ler mais