Direito Administrativo

Os poderes da Administração Pública decorrem do princípio da supremacia do interesse público e do princípio da indisponibilidade do interesse público. Em Direito Administrativo não há de se falar em direito potestativo. Isso porque uma competência sempre está vinculada a uma obrigação, razão pela qual a doutrina construiu o conceito de poder-dever. Entretanto, Celso Antônio … Ler mais

Quando estudamos o ato administrativo devemos, em um primeiro momento, diferenciar o ato administrativo lato senso do ato administrativo stricto senso. Ato Administrativo lato senso: é toda manifestação de vontade no exercício da função administrativa mediante comandos bilaterais (e.g. contratos administrativos) ou unilaterais (e.g. Decretos), abstratos ou concretos, para viabilizar a aplicação da lei diante … Ler mais

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é definido como “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade administrativa … Ler mais

Neste artigo, eu vou explicar, passo a passo, os princípios gerais de Direito Administrativo. O Direito Administrativo, como é sabido, não é um direito codificado. Em verdade, trata- se de um direito constituído a partir da legislação esparsa, motivo pelo qual os Princípios ganham importância ímpar neste ambiente. Um ramo do Direito (e.g. Direito Civil, … Ler mais