Súmula 650 do STJ Comentada
Súmula 650 do STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando …
Resumo, vídeos e mapas mentais de Direito Administrativo
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Súmula 651 do STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática …
Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de …
Vamos analisar um tema muito relevante para o Direito Administrativo, que diz respeito à fundamentação das decisões em processos administrativos …
Súmula 665 do STJ O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da …
A súmula 672 do STJ aborda a mudança na capitulação legal da conduta de um servidor público dentro de um …
A Lei nº 14.230/2021, sancionada em 26 de outubro de 2021, trouxe mudanças significativas para a Lei de Improbidade Administrativa …
Inicialmente, é imperativo destacar que o contrato administrativo distingue-se dos contratos de natureza privada principalmente pelo seu objeto e pelas …
A responsabilidade civil do Estado é um princípio fundamental no Direito Administrativo, estabelecendo que o Estado deve reparar danos causados …
Pode-se compreender a desapropriação como sendo a forma mais agressiva de intervenção do Estado na propriedade. Isso porque, mediante o …