Resumo, vídeos e mapas mentais de Direito Administrativo
Súmula 650 do STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei número 8.112 de 1990. O Regime Disciplinar do Servidor Público Federal A Lei número 8.112 de 1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos federais, disciplinando … Ler mais
Súmula 651 do STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. A Competência da Autoridade Administrativa para Aplicar a Pena de Demissão A Súmula 651 do Superior Tribunal de Justiça estabelece … Ler mais
Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária“. Aprovada em 2 de dezembro de 2021 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 6 de dezembro de 2021, essa … Ler mais
Vamos analisar um tema muito relevante para o Direito Administrativo, que diz respeito à fundamentação das decisões em processos administrativos disciplinares. O foco da nossa aula será a Súmula 674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata especificamente sobre a possibilidade de utilização da chamada fundamentação per relationem. O que diz a Súmula 674 … Ler mais
Súmula 665 do STJ O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da … Ler mais
A súmula 672 do STJ aborda a mudança na capitulação legal da conduta de um servidor público dentro de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Essa súmula esclarece o seguinte: Súmula 672 do STJ “A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.“ O que … Ler mais
A Lei nº 14.230/2021, sancionada em 26 de outubro de 2021, trouxe mudanças significativas para a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), alterando mais de 100 dispositivos legais. As alterações mais notáveis incluem a remoção da possibilidade de punição por atos de improbidade cometidos por negligência, a extensão do prazo de prescrição de cinco … Ler mais
Inicialmente, é imperativo destacar que o contrato administrativo distingue-se dos contratos de natureza privada principalmente pelo seu objeto e pelas partes envolvidas. Segundo a doutrina jurídica, contrato administrativo é aquele celebrado entre a Administração Pública e terceiros, com a finalidade de atingir objetivos de interesse público, estando sujeito a um regime jurídico de Direito Administrativo. … Ler mais
A responsabilidade civil do Estado é um princípio fundamental no Direito Administrativo, estabelecendo que o Estado deve reparar danos causados por seus agentes a particulares. Esta responsabilidade tem como base a teoria do órgão, que pressupõe que atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções são imputados ao Estado. Tal conceito é fortalecido … Ler mais
Pode-se compreender a desapropriação como sendo a forma mais agressiva de intervenção do Estado na propriedade. Isso porque, mediante o pagamento de indenização, bens privados tornam-se bens públicos de forma compulsória. Trata-se de forma de intervenção supressiva da propriedade já que retira, de fato, transfere a propriedade particular para o patrimônio público. É forma de … Ler mais