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Súmula 665 do STJ O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da …
Direito Administrativo
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Súmula 672 do STJ Comentada
A súmula 672 do STJ aborda a mudança na capitulação legal da conduta de um servidor público dentro de um …
Improbidade Administrativa (Direito Administrativo): Resumo Completo
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Desapropriação (Direito Administrativo): Resumo Completo
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Procedimentos Auxiliares da Licitação (Registro de Preços e Registro Cadastral)
O sistema de registro de preços (SRP) vem definido pelo art. 6°, XLV, da lei 14.133/21: art. 6° (…) XLV …