Os programas de parcerias de investimentos (PPIs) são destinados à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização (art. 1° da lei 13.334). Os programas de parcerias de investimento … Ler mais

O contrato de parceria público-privada é, em verdade, uma espécie de contrato de concessão. Aliás, o art. 2° da lei 11.079 (lei que disciplina o tema…) esclarece, desde o início, que a “parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa“. Por isso, inclusive, aplica-se, de forma subsidiária, a lei 8.987. … Ler mais

O fundamento constitucional do do contrato de concessão está no art. 175 da Constituição Federal: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I – o regime das empresas concessionárias … Ler mais

A outorga da prestação do serviço pública poderá ocorrer por concessão, permissão ou autorização. Dica: você pode aprender o tema, de forma didática, com nossa aula desenhada (abaixo) Neste primeiro momento, vou apontar as diferenças entre elas. Concessão A concessão pode ser realizada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Será realizado por meio de … Ler mais

Quando falamos em prestação de serviços públicos, é evidente que todos os princípios gerais de Direito Administrativo devem ser aplicados. Entretanto, há também princípios específicos dos serviços públicos. O serviço deve ser colocado de forma geral. São princípios dos Serviços Públicos: Universalidade (ou generalidade); Continuidade do serviço público; Modicidade da Tarifa; Atualidade (ou modernidade/ adaptabilidade) … Ler mais

Neste artigo, vou explicar, passo a passo, cada uma das principais classificações de serviços públicos apontadas pela doutrina. Dica: você também pode aprender o tema com nossa aula desenhada (abaixo) Serviços Públicos Próprios e Impróprios Quanto a adequação, o serviço público poderá ser: Próprio; Impróprio. O serviço público próprio guarda relação com atribuições PRÓPRIAS do … Ler mais

Para entender o tema serviços públicos, você precisa, em um primeiro momento, entender a diferença entre o Estado Liberal, Estado Social, Estado Regulador e Estado Mínimo. Estado Liberal é anterior a revolução francesa. Nesta época, o Estado era opressor, principalmente em relação a mão de obra. Dica: entenda o tema com nossa aula desenhada (abaixo) … Ler mais

O pilar de sustentação do poder de polícia é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, bem como a indisponibilidade do interesse público. Trata-se da atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Dica: aprenda, de forma didática, com nossa aula desenhada (abaixo) No âmbito tributário, … Ler mais

Decisão Coordenada (Lei 14.210/2021) Em 2021, a lei 14.210 regulamentou a denominada “decisão coordenada”. O conceito de decisão coordenada está no § 1º do art. 49-A: art. 49-A (…) § 1º Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de … Ler mais