Parceria Público-Privada – PPP (Direito Administrativo) -Resumo Completo
O contrato de parceria público-privada é, em verdade, uma espécie de contrato de concessão. Aliás, o art. 2° da lei …
Contrato de Concessão (Direito Administrativo): Resumo Completo
O fundamento constitucional do do contrato de concessão está no art. 175 da Constituição Federal: Art. 175. Incumbe ao Poder …
Concessão, Autorização e Permissão (Direito Administrativo)
A outorga da prestação do serviço pública poderá ocorrer por concessão, permissão ou autorização. Dica: você pode aprender o tema, …
Princípios dos Serviços Públicos (Direito Administrativo)
Quando falamos em prestação de serviços públicos, é evidente que todos os princípios gerais de Direito Administrativo devem ser aplicados. …
Classificação dos Serviços Públicos (Direito Administrativo) – Resumo Completo
Neste artigo, vou explicar, passo a passo, cada uma das principais classificações de serviços públicos apontadas pela doutrina. Dica: você …
Serviços Públicos (Direito Administrativo) – Resumo Completo
Para entender o tema serviços públicos, você precisa, em um primeiro momento, entender a diferença entre o Estado Liberal, Estado …
Poder de Policia (Direito Administrativo) – Resumo Completo
O pilar de sustentação do poder de polícia é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, bem como …
Processo Administrativo – Recurso Administrativo (Direito Administrativo)
Segundo o art. 56 da lei 9.784, “das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de …
Processo Administrativo – Decisão Coordenada e Dever de Decidir (Direito Administrativo)
Decisão Coordenada (Lei 14.210/2021) Em 2021, a lei 14.210 regulamentou a denominada “decisão coordenada”. O conceito de decisão coordenada está …
Processo Administrativo – Início, Interessados e Competência (Direito Administrativo)
Início do Processo Administrativo Segundo o art. 5° da lei 9784, “o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a …