Imposto de Importação (II)
Conforme disposto no artigo 153 da Constituição, compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II …
Certidão Negativa
A Certidão Negativa de Débitos é o documento que comprova a inexistência de débitos tributários em nome do contribuinte. De …
Dívida Ativa
Quando um contribuinte não cumpre suas obrigações fiscais, a administração realiza o lançamento do tributo devido e aplica as penalidades …
Administração Tributária e Fiscalização
A administração tributária envolve os órgãos responsáveis por garantir a arrecadação eficiente dos tributos, assegurando que as leis fiscais sejam …
Privilégios do Crédito Tributário
O crédito tributário possui prerrogativas que o colocam em posição de destaque perante outros créditos. Essas prerrogativas são essenciais para …
Garantias do Crédito Tributário
O crédito tributário representa uma parcela vital do patrimônio público. É por meio dos recursos arrecadados que o Estado financia …
Exclusão do Crédito Tributário
Antes de mais nada, é importante diferenciar a exclusão do crédito tributário de outros institutos como a suspensão e a …
Extinção do Crédito Tributário
Todo crédito tributário, sem exceção, está sujeito à extinção. A forma mais comum e desejada pelo Fisco é o pagamento. …
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um mecanismo legal que impede temporariamente que o Fisco exija o pagamento …
Crédito Tributário e Lançamento
Para iniciarmos, é essencial visualizar a obrigação tributária como um processo que se desenvolve ao longo do tempo. Tudo começa …