O crime de concussão está tipificado no art. 316 do Código Penal. Art. 316, caput — Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena — reclusão, de dois a doze anos, e multa. Objetividade Jurídica (bem jurídico tutelado) … Ler mais
O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas está tipificado no art. 315 do Código Penal. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315 – Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. Objetividade Jurídica (bem jurídico tutelado) … Ler mais
O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento está tipificado no art. 314 do Código Penal. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 314 – Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena – reclusão, de … Ler mais
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações está tipificado no art. 313-B do Código Penal. Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Pena — detenção, de três meses a dois anos, e multa. Objetividade Jurídica (bem … Ler mais
O crime de inserção de dados falsos em sistema de informação é tipificado pelo art. 314 do CP. Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena — reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime … Ler mais
A lei 14.811/2024 criminaliza o Bullying e o Cyberbullying. O bullying tem previsão desde 2015, como sendo a intimidação sistemática do ofendido. Ocorre que não existia uma criminalização desta conduta. Na prática, a intimidação sistemática poderia, eventualmente, ser caracterizada, a depender do caso concreto, como ameaça (art. 147 do CP), constrangimento ilegal (art. 146 do … Ler mais
A estabilidade gestacional é uma proteção trabalhista conferida à empregada gestante para assegurar a manutenção do seu emprego. A partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a dispensa arbitrária ou sem justa causa é vedada, como uma forma de proteger tanto a mãe quanto a criança nos momentos mais críticos do … Ler mais
A estabilidade no emprego é uma fórmula de proteção ao trabalhador, que veda a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador sem uma causa justa. Essa vedação significa que, em circunstâncias cobertas por estabilidade, o desligamento do empregado não é considerado um ato jurídico válido, a menos que seja fundamentado por motivos legais … Ler mais
O aviso prévio é um direito trabalhista fundamental, regulado pela CLT e especificamente pela Lei nº 12.506 de 11 de outubro de 2011. De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.506/2011, o aviso prévio deve ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de serviço na mesma empresa. … Ler mais
A doutrina subdivide a cessação do contrato de trabalho em diversos tópicos: cessação normal e excepcional, resilição unilateral e bilateral (distrato), resolução, rescisão, aposentadoria, morte, força maior e factum principis. Cessação Normal e Excepcional A cessação normal ocorre quando um contrato atinge seu termo final ou cumpre seus propósitos. Este tipo é comum em contratos … Ler mais