1. A Primeira Batalha do Processo Prezados(as) futuros(as) advogados(as) criminalistas, Sejam bem-vindos à nossa aula definitiva sobre a Resposta à Acusação (RA). No universo da 2ª Fase da OAB em Direito Penal, dominar esta peça não é apenas uma necessidade, é uma arte estratégica. A RA não é uma mera formalidade burocrática; é a primeira … Ler mais
Nessa aula, vamos estudar a sociedade em comum aqui no âmbito do Direito Empresarial. Nosso roteiro está dividido em blocos curtos, com exemplos práticos, para caber confortavelmente em até quinze minutos de explicação. Por que falar em “sociedade em comum”? Imagine três colegas que começam a vender carros usados sem registrar um contrato social na … Ler mais
Toda atividade econômica, por mais bem planejada que seja, carrega um elemento inescapável: o risco. Imagine ter uma ideia de negócio inovadora, um plano de negócios sólido e o capital inicial necessário. Agora, imagine que, para colocar essa ideia em prática, você precisaria arriscar todo o seu patrimônio pessoal — sua casa, seu carro, suas … Ler mais
Teoria Geral das Sociedades: O DNA do Mundo dos Negócios Para iniciar nossa conversa sobre a Teoria Geral das Sociedades, é útil pensar em uma sociedade empresária não como um conceito abstrato, mas como a ferramenta mais poderosa que o Direito criou para a realização de negócios. Assim como um engenheiro utiliza plantas para construir … Ler mais
Súmula 649 do STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. O que é o ICMS? O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual, regulamentado pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Complementar número 87 … Ler mais
Súmula 650 do STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei número 8.112 de 1990. O Regime Disciplinar do Servidor Público Federal A Lei número 8.112 de 1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos federais, disciplinando … Ler mais
Súmula 651 do STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. A Competência da Autoridade Administrativa para Aplicar a Pena de Demissão A Súmula 651 do Superior Tribunal de Justiça estabelece … Ler mais
Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária“. Aprovada em 2 de dezembro de 2021 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 6 de dezembro de 2021, essa … Ler mais
Súmula 653 do STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. O prazo prescricional é um dos aspectos fundamentais na execução fiscal, determinando o período dentro do qual a Fazenda Pública pode ajuizar a cobrança de um crédito tributário. De acordo com o artigo … Ler mais
Súmula 654 do STJ: A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas Vamos tratar da Súmula 654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versa … Ler mais