Improbidade Administrativa (Direito Administrativo): Resumo Completo
A Lei nº 14.230/2021, sancionada em 26 de outubro de 2021, trouxe mudanças significativas para a Lei de Improbidade Administrativa …
A Lei nº 14.230/2021, sancionada em 26 de outubro de 2021, trouxe mudanças significativas para a Lei de Improbidade Administrativa …
Inicialmente, é imperativo destacar que o contrato administrativo distingue-se dos contratos de natureza privada principalmente pelo seu objeto e pelas …
A responsabilidade civil do Estado é um princÃpio fundamental no Direito Administrativo, estabelecendo que o Estado deve reparar danos causados …
O crime de violação de sigilo funcional está tipificado no art. 325 do Código Penal. Violação de sigilo funcional Art. …
O crime de exercÃcio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado está tipificado no art. 324 do Código Penal. ExercÃcio funcional ilegalmente …
O crime de abandono de função está tipificado no art. 323 do Código Penal. Abandono de função Art. 323 – …
O crime de violência arbitrária está tipificado no art. 322 do Código Penal. Violência arbitrária Art. 322 – Praticar violência, …
O crime de advocacia administrativa está tipificado no art. 321 do Código Penal: Advocacia administrativa Art. 321 – Patrocinar, direta …
O crime de condescendência criminosa está tipificado no art. 320 do Código Penal. Condescendência criminosa Art. 320 – Deixar o …
O crime de prevaricação está tipificado no art. 319 do Código Penal. Prevaricação Art. 319 – Retardar ou deixar de …