A jurisprudência brasileira vive um momento de constante evolução, especialmente no que tange à proteção dos direitos fundamentais. Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou essa premissa ao decidir que a determinação do período de prisão pelo não pagamento de dívida alimentícia deve ser devidamente fundamentada, respeitando os princípios de individualização, razoabilidade e proporcionalidade.
Este veredito enfatiza o imperativo de que as decisões judiciais, particularmente aquelas que impactam diretamente a liberdade individual, sejam rigorosamente motivadas e justificadas.
O Código de Processo Civil (CPC), no artigo 528, parágrafo 3º, prescreve que o inadimplente de pensão alimentícia pode ser detido por um período de um a três meses. Contudo, o que foi ressaltado pelo STJ é a imperiosa necessidade de que cada caso seja analisado com a devida atenção às circunstâncias individuais do devedor.
A decisão original do caso em análise previa um período de três meses de encarceramento, entretanto, faltou uma justificação específica para tal duração, levando o STJ a intervir e redefinir o período para o mínimo legal de um mês.
A fundamentação adequada das decisões judiciais, conforme citado no artigo 93, IX, da Constituição Federal e detalhado no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, é um mecanismo de proteção da liberdade individual e um baluarte contra a arbitrariedade judicial. Esta exigência constitucional assegura a transparência e permite um controle eficaz.
A prisão civil é uma medida extrema, utilizada para compelir o inadimplente a cumprir com suas obrigações alimentares de maneira mais célere. Dentro desse contexto, é fundamental que o judiciário faça uma análise minuciosa das condições pessoais e financeiras do devedor, considerando elementos como capacidade financeira, comportamento pregresso, e as consequências diretas da inadimplência para o credor.
A decisão da Quarta Turma do STJ destaca outros inúmeros fatores que podem e devem ser considerados na hora de fundamentar a prisão civil por dívida alimentar. Isso inclui a análise da existência do débito por até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, a impossibilidade de pagamento e a ausência de justificativas válidas para tal inadimplemento.
O debate sobre o rigor na fundamentação das decisões judiciais que implicam restrição de liberdade é de suma importância. O recente posicionamento do STJ reitera não apenas a necessidade do judiciário em respeitar e seguir as diretrizes constitucionais e legais existentes, mas também os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Assim, em decisões envolvendo a prisão por dívida alimentícia, é essencial que os juízes se debrucem sobre as especificidades de cada caso, evitando qualquer forma de decisão genérica ou desproporcional, que possa vir a ser vista como uma pena, mais do que uma ferramenta para a efetivação do direito alimentar. Isso não apenas realça a justiça individualizada, como também fortalece o sistema jurídico como um guardião efetivo dos direitos fundamentais..
