Para entender o que é tributo, devemos nos basear no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que define:
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Essa definição nos fornece os elementos essenciais que caracterizam um tributo.
Elementos Característicos do Tributo
1. Prestação Pecuniária em Moeda
O tributo é uma obrigação de pagar uma quantia em dinheiro. Não envolve a prestação de serviços ou a entrega de bens. O pagamento deve ser feito em moeda corrente ou em valor que possa ser expresso em moeda.
2. Compulsoriedade
A natureza compulsória do tributo significa que seu pagamento é obrigatório, independentemente da vontade do contribuinte. Essa obrigação decorre diretamente da lei, sem necessidade de concordância ou manifestação de vontade por parte do sujeito passivo.
3. Instituído em Lei
Conforme o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Portanto, a criação e a majoração de tributos dependem de lei específica.
4. Não Constitui Sanção de Ato Ilícito
O tributo não é uma penalidade por conduta ilegal. Multas e penalidades por infrações não se confundem com tributos. Enquanto o tributo decorre de situações lícitas previstas em lei, a multa é uma sanção por violação de normas.
5. Cobrado Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada
A cobrança do tributo é feita pela administração pública de forma vinculada, ou seja, sem margem para discricionariedade. Ocorrido o fato gerador previsto em lei, a autoridade fiscal tem o dever de proceder à cobrança.
Importância do Conceito de Tributo
Compreender o que é tributo é fundamental para determinar o regime jurídico aplicável às exações cobradas pelo Estado. Saber distinguir tributos de outras obrigações financeiras permite identificar os direitos e obrigações dos contribuintes e do fisco.
Aplicação Prática: Caso do Pedágio no Rio Grande do Sul
Um exemplo significativo foi a discussão sobre a natureza jurídica do pedágio cobrado pelo Estado do Rio Grande do Sul em determinada rodovia. Questionou-se se o pedágio seria um tributo. Caso fosse considerado tributo, sua instituição e majoração dependeriam de lei, e estariam sujeitos aos princípios da legalidade e da anterioridade, previstos na Constituição Federal.
Diferença entre Tributo e Outras Obrigações
Tributo vs. Obrigações Contratuais
Enquanto o tributo é uma obrigação imposta por lei, as obrigações contratuais decorrem da manifestação de vontade das partes. No contrato de locação, por exemplo, o pagamento do aluguel é resultado de um acordo entre locador e locatário.
Tributo vs. Sanção por Ato Ilícito
Tributos não são sanções. Uma multa por infração de trânsito é uma penalidade por ato ilícito e não se confunde com tributo. Apesar de ambas serem obrigações pecuniárias compulsórias instituídas em lei, a finalidade e a natureza jurídica são distintas.
Princípio “Pecunia Non Olet”
Este princípio, que significa “dinheiro não tem cheiro”, ilustra que o Estado pode tributar rendimentos provenientes de atividades ilícitas. Ou seja, mesmo que a origem dos rendimentos seja ilegal, como no caso do tráfico de entorpecentes, há obrigação de recolher tributos como o Imposto de Renda. Isso não significa que o Estado está legitimando a atividade ilícita, mas sim que está exercendo seu poder de tributar rendas auferidas.
