Vamos dar início ao curso de Direito Tributário, tudo já atualizado conforme a Reforma Tributária, em especial a Emenda Constitucional nº 132 de 2023. Ao longo deste curso, exploraremos desde os conceitos fundamentais até as nuances mais complexas da legislação tributária atual. Hoje, vamos nos concentrar nas finalidades da tributação. Quando mencionamos tributos, é comum … Ler mais
Qual a importância dos princípios no Processo do Trabalho? Os princípios jurídicos são fundamentais para a estruturação e funcionamento do Direito Processual do Trabalho. Eles servem como diretrizes básicas que orientam a interpretação e aplicação das normas jurídicas, garantindo a coerência e a justiça no sistema legal. Abaixo, são apresentados os motivos pelos quais os … Ler mais
Nesse artigo, eu vou explicar as fontes do Direito Processual do Trabalho, bem como as formas de solução de conflitos trabalhistas. Quanto as fontes, há duas espécies: fontes formais e fontes materiais. Fontes Formais As fontes formais do Direito Processual do Trabalho são aquelas que exteriorizam as normas jurídicas. Elas se dividem em diretas (ou … Ler mais
A tutela provisória, conforme o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC), pode se fundamentar em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Já a tutela provisória de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado … Ler mais
As razões finais constituem uma fase crucial no processo do trabalho, onde as partes têm a oportunidade de consolidar seus argumentos após a instrução. Conforme o art. 850 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma.” … Ler mais
A contestação é a peça processual por meio da qual o réu apresenta sua defesa contra os argumentos expostos pelo autor na petição inicial. No direito processual do trabalho, a contestação deve ser apresentada até a audiência, conforme estabelece o art. 847, parágrafo único da CLT: “A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de … Ler mais
Para compreender a execução no processo do trabalho, é necessário iniciar pelos aspectos normativos que a regem. A execução é, primeiramente, regulada pelas normas previstas na CLT. Quando há omissão, aplica-se a legislação de execução fiscal, conforme disposto no art. 889 da CLT: “Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em … Ler mais
A liquidação de sentença é uma fase essencial no processo do trabalho destinada a apurar o valor exato devido pela parte condenada, uma vez que a sentença geralmente é ilíquida. Conforme o art. 879 da CLT, a liquidação deve respeitar o que foi decidido no título executado, seguindo o princípio da fidelização do título. Existem … Ler mais
O recurso ordinário é uma peça fundamental no Direito Processual do Trabalho, sendo regulado pelo art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse recurso é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas por Varas do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). De acordo com a CLT, o prazo para interposição do recurso … Ler mais
De acordo com o art. 897, “a”, da CLT, esse recurso é cabível contra decisões do juiz ou presidente em execuções, incluindo incidentes processuais como liquidação de sentença, embargos do devedor, embargos à arrematação e embargos de terceiro. O prazo para a interposição desse recurso é de 8 dias, conforme estabelecido no art. 897 da … Ler mais