O Imposto Seletivo é concebido como um tributo que incide sobre bens e serviços que geram externalidades negativas para a sociedade. Externalidades negativas são efeitos adversos que não são suportados diretamente por quem os gera, mas pela coletividade. Exemplos clássicos incluem a produção de cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis, cujos impactos se manifestam na saúde pública e no meio ambiente.
A doutrina por trás do Imposto Seletivo está alinhada com a teoria de Arthur Pigou, que defende a internalização de custos sociais. Segundo Pigou, é necessário que os agentes econômicos que geram externalidades negativas assumam os custos decorrentes de suas atividades, promovendo assim uma justiça fiscal e incentivando comportamentos mais responsáveis.
É fundamental compreender as distinções entre o Imposto Seletivo, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), especialmente no que tange à seletividade.
Seletividade no IPI e no ICMS
- IPI: A seletividade no IPI é obrigatória e baseada na essencialidade dos produtos, conforme previsto na Constituição. Alíquotas variam de acordo com a necessidade social do bem, visando reduzir a tributação regressiva.
- ICMS: Já no ICMS, a seletividade é opcional e também fundamentada na essencialidade, mas não possui o caráter obrigatório. A finalidade principal não é desestimular o consumo, mas sim ajustar a carga tributária conforme a importância social do bem ou serviço.
Diferentemente do IPI e do ICMS, o Imposto Seletivo tem como objetivo principal desestimular o consumo de bens e serviços que causam danos à saúde pública e ao meio ambiente, indo além da mera essencialidade. Exemplos incluem cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes, entre outros.
Regressividade e Progressividade na Tributação
A tributação regressiva ocorre quando a carga tributária pesa mais sobre os indivíduos de menor capacidade contributiva. Impostos sobre consumo, como o IVA, tendem a ser regressivos porque representam uma parcela maior da renda das pessoas de baixa renda.
Para minimizar os efeitos regressivos do Imposto Seletivo, a Reforma Tributária introduziu medidas como o cashback para populações de baixa renda, utilizando a base de dados do Bolsa Família. Além disso, produtos essenciais estão isentos ou têm alíquotas reduzidas, garantindo que a tributação não afete desproporcionalmente os mais vulneráveis.
Aspectos Constitucionais do Imposto Seletivo
Conforme disposto na Constituição, a competência para instituir o Imposto Seletivo é da União, abrangendo a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A criação deste tributo deve ser realizada por lei complementar, garantindo a uniformidade e a observância dos princípios constitucionais.
O Imposto Seletivo não incidirá sobre:
- Exportações: Para manter a competitividade internacional e evitar a transferência de custos para o exterior.
- Operações com Energia Elétrica e Telecomunicações: Reconhecendo a essencialidade desses serviços e evitando onerar desproporcionalmente setores vitais.
O Imposto Seletivo obedece estritamente aos princípios da legalidade, anterioridade e igualdade, diferentemente do IPI, que possui certas flexibilidades como a exceção à legalidade e não-observância da anterioridade.
Exemplos Práticos e Impactos Sociais
Bebidas Açucaradas
Um exemplo claro é o tributo sobre bebidas açucaradas, que visa reduzir o consumo de açúcar na dieta da população. Inspirando-se em modelos internacionais como o Excise Tax do Reino Unido, o Imposto Seletivo pode incentivar a indústria a reduzir o teor de açúcar, promovendo hábitos mais saudáveis sem necessariamente impactar os mais pobres de forma desproporcional.
Veículos Poluentes
Outro exemplo são os veículos que utilizam combustíveis fósseis, onde alíquotas diferenciadas podem ser aplicadas conforme o grau de poluição gerado. Isso não apenas desestimula o uso de veículos poluentes, mas também incentiva a adoção de tecnologias mais limpas.
Incidência Monofásica e Cálculo “Por Fora”
O Imposto Seletivo será caracterizado por uma incidência monofásica, ou seja, incidirá apenas uma vez ao longo da cadeia produtiva. Diferentemente do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que são tributos plurifásicos e incidem em cada etapa da produção e comercialização, o Imposto Seletivo focaliza sua cobrança em um único momento.
Além disso, o cálculo do Imposto Seletivo será realizado “por fora”, significando que o tributo não integrará sua própria base de cálculo. Essa metodologia evita a incidência de “imposto sobre imposto”, prática comum no ICMS atual, onde o tributo está embutido no preço final do produto, levando a uma carga tributária efetiva superior à alíquota nominal.
Comparação com o IBS e a CBS
O IBS e a CBS, introduzidos pela reforma tributária, representam uma mudança significativa na tributação sobre consumo. Ambos são tributos não cumulativos e plurifásicos, permitindo que, em cada etapa da cadeia produtiva, o contribuinte possa abater o imposto já pago nas operações anteriores.
Em contraste, o Imposto Seletivo adota uma abordagem monofásica, visando simplificar a tributação de produtos específicos. Enquanto o IBS e a CBS buscam uniformizar e simplificar a tributação sobre bens e serviços em geral, o Imposto Seletivo foca em produtos cujo consumo se deseja desestimular.
Alíquotas Específicas e Ad Valorem
As alíquotas do Imposto Seletivo serão definidas por lei ordinária e poderão ser estabelecidas de duas formas:
- Alíquota Específica: Valor fixo por unidade de medida (por exemplo, reais por litro ou por quilo).
- Alíquota Ad Valorem: Percentual aplicado sobre o valor do produto.
O legislador poderá optar por utilizar ambas as modalidades de alíquotas de forma cumulativa em certos produtos, como tabaco e bebidas alcoólicas. Essa combinação permite uma tributação mais eficaz, considerando tanto o valor do produto quanto a quantidade do elemento nocivo (como o teor alcoólico ou nicotina), alinhando-se ao objetivo de desestimular o consumo desses bens.
Incidência na Extração e Exportação
Uma particularidade do Imposto Seletivo é sua incidência sobre a extração de recursos naturais, independentemente da destinação do produto, seja para o mercado interno ou para exportação. Isso representa uma exceção à imunidade tributária das exportações prevista no artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a” da Constituição Federal.
No caso específico da extração de minérios, a alíquota máxima estabelecida é de 1%. Essa medida visa garantir que a exploração de recursos naturais contribua para a arrecadação tributária, mesmo quando os produtos são destinados ao mercado externo.
Substituição Parcial do IPI pelo Imposto Seletivo
Com a reforma tributária, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) terá sua abrangência significativamente reduzida, passando a incidir apenas sobre uma pequena parcela de produtos. O Imposto Seletivo surge, assim, como um mecanismo para substituir parcialmente o papel do IPI na tributação de produtos específicos, especialmente aqueles considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Essa transição é fundamental para manter a eficácia da política tributária voltada ao desestímulo do consumo de certos bens, sem prejudicar a arrecadação necessária para o financiamento das atividades estatais.
Impactos nos Fundos de Participação e Compensações
A redução na arrecadação do IPI afeta diretamente os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que recebem parcela significativa dos recursos provenientes desse tributo. Para mitigar esse impacto, a Constituição foi alterada para incluir o Imposto Seletivo na composição desses fundos.
De acordo com o artigo 159, I, “a” e “b” da Constituição Federal, a União entregará:
- 49% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda, do IPI e do Imposto Seletivo:
- 21,5% ao FPE.
- 22,5% ao FPM.
- 3% ao Fundo de Desenvolvimento Regional.
- 1% adicional ao FPM nos meses de julho e dezembro.
Além disso, para garantir que não haja diminuição nos repasses em comparação com períodos anteriores, a União se compromete a complementar a diferença caso a soma dos recursos provenientes do IPI e do Imposto Seletivo seja insuficiente. Essa medida assegura estabilidade financeira aos entes federativos, permitindo a continuidade dos serviços públicos essenciais.
