O Imposto Seletivo é concebido como um tributo que incide sobre bens e serviços que geram externalidades negativas para a sociedade. Externalidades negativas são efeitos adversos que não são suportados diretamente por quem os gera, mas pela coletividade. Exemplos clássicos incluem a produção de cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis, cujos impactos se manifestam na saúde pública e no meio ambiente.
A doutrina por trás do Imposto Seletivo está alinhada com a teoria de Arthur Pigou, que defende a internalização de custos sociais. Segundo Pigou, é necessário que os agentes econômicos que geram externalidades negativas assumam os custos decorrentes de suas atividades, promovendo assim uma justiça fiscal e incentivando comportamentos mais responsáveis.
É fundamental compreender as distinções entre o Imposto Seletivo, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), especialmente no que tange à seletividade.
Seletividade no IPI e no ICMS
- IPI: A seletividade no IPI é obrigatória e baseada na essencialidade dos produtos, conforme previsto na Constituição. Alíquotas variam de acordo com a necessidade social do bem, visando reduzir a tributação regressiva.
- ICMS: Já no ICMS, a seletividade é opcional e também fundamentada na essencialidade, mas não possui o caráter obrigatório. A finalidade principal não é desestimular o consumo, mas sim ajustar a carga tributária conforme a importância social do bem ou serviço.
Diferentemente do IPI e do ICMS, o Imposto Seletivo tem como objetivo principal desestimular o consumo de bens e serviços que causam danos à saúde pública e ao meio ambiente, indo além da mera essencialidade. Exemplos incluem cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes, entre outros.
Regressividade e Progressividade na Tributação
A tributação regressiva ocorre quando a carga tributária pesa mais sobre os indivíduos de menor capacidade contributiva. Impostos sobre consumo, como o IVA, tendem a ser regressivos porque representam uma parcela maior da renda das pessoas de baixa renda.
Para minimizar os efeitos regressivos do Imposto Seletivo, a Reforma Tributária introduziu medidas como o cashback para populações de baixa renda, utilizando a base de dados do Bolsa Família. Além disso, produtos essenciais estão isentos ou têm alíquotas reduzidas, garantindo que a tributação não afete desproporcionalmente os mais vulneráveis.
Aspectos Constitucionais do Imposto Seletivo
Conforme disposto na Constituição, a competência para instituir o Imposto Seletivo é da União, abrangendo a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A criação deste tributo deve ser realizada por lei complementar, garantindo a uniformidade e a observância dos princípios constitucionais.
O Imposto Seletivo não incidirá sobre:
- Exportações: Para manter a competitividade internacional e evitar a transferência de custos para o exterior.
- Operações com Energia Elétrica e Telecomunicações: Reconhecendo a essencialidade desses serviços e evitando onerar desproporcionalmente setores vitais.
O Imposto Seletivo obedece estritamente aos princípios da legalidade, anterioridade e igualdade, diferentemente do IPI, que possui certas flexibilidades como a exceção à legalidade e não-observância da anterioridade.
Exemplos Práticos e Impactos Sociais
Bebidas Açucaradas
Um exemplo claro é o tributo sobre bebidas açucaradas, que visa reduzir o consumo de açúcar na dieta da população. Inspirando-se em modelos internacionais como o Excise Tax do Reino Unido, o Imposto Seletivo pode incentivar a indústria a reduzir o teor de açúcar, promovendo hábitos mais saudáveis sem necessariamente impactar os mais pobres de forma desproporcional.
Veículos Poluentes
Outro exemplo são os veículos que utilizam combustíveis fósseis, onde alíquotas diferenciadas podem ser aplicadas conforme o grau de poluição gerado. Isso não apenas desestimula o uso de veículos poluentes, mas também incentiva a adoção de tecnologias mais limpas.
