1. Introdução Histórica e Natureza do IPVA
- Origem como tributo: O IPVA surgiu no contexto do desenvolvimento da indústria automotiva e da necessidade de financiar a construção de estradas. Inicialmente, havia a denominada “Taxa Rodoviária Única (TRU)”, instituída com a lógica de que apenas aqueles que possuíam veículos automotores — na época, considerados bens de luxo — deveriam arcar com os custos das vias.
- Evolução para imposto: Com o passar do tempo, a TRU revelou uma feição mais próxima de um imposto sobre o patrimônio, já que seu fato gerador não era um serviço prestado diretamente ao contribuinte, mas sim a propriedade do veículo, evidenciando um critério de tributação baseado na capacidade econômica (artigo 145, §1º, da Constituição Federal). Dessa forma, o tributo deixou de ser taxa e passou a configurar o atual IPVA.
2. Ausência de Lei Complementar Nacional para o IPVA
- Contexto normativo: Muitos impostos têm suas normas gerais definidas em Lei Complementar nacional, conforme determina o artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como o Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966), que foi recepcionado com status de lei complementar.
- Exceção do IPVA: Embora o CTN sirva como lei complementar para diversos impostos, o IPVA não foi contemplado por uma lei complementar nacional própria. O exemplo contrário é o ICMS (Lei Complementar 87/1996) e o ISS (Lei Complementar 116/2003), que possuem normas gerais específicas. Já o IPVA não tem lei complementar nacional regulando fato gerador, base de cálculo e contribuinte.
3. Competência Legislativa dos Estados em Matéria do IPVA
- Competência concorrente: A Constituição Federal, no artigo 24, inciso I, atribui competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal em matéria de direito tributário. Os parágrafos desse mesmo dispositivo indicam que, se a União não editar normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena.
- Legislação plena dos Estados: Diante da ausência de lei complementar federal para o IPVA, cada Estado estabeleceu sua própria legislação ordinária, regulando fatos geradores, base de cálculo, contribuintes, prazos e demais aspectos do tributo.
- Consequência da edição posterior de norma geral federal: Caso, no futuro, a União edite uma lei complementar definindo normas gerais do IPVA, as disposições estaduais que lhe sejam contrárias serão apenas suspensas, e não revogadas, conforme a lógica do artigo 24, §4º, da Constituição Federal.
4. Previsão Constitucional do IPVA e Reforma Tributária
- Localização na CF: O IPVA está previsto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, no rol dos impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
- Reforma tributária e ampliação do conceito de veículo automotor: A recente reforma incluiu expressamente a possibilidade de incidência do IPVA sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. Antes disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastava a cobrança sobre aeronaves e embarcações. Após a mudança, essas modalidades passaram a ser incluídas no alcance constitucional do IPVA.
5. Alíquotas e Guerra Fiscal
- Fixação de alíquotas mínimas pelo Senado Federal: A Constituição prevê que o Senado pode estabelecer alíquotas mínimas do IPVA, buscando evitar a chamada “guerra fiscal” entre os Estados. Até o momento, porém, essas alíquotas mínimas não foram efetivamente regulamentadas pelo Senado.
- Diferenciação de alíquotas: Antes da reforma, já era possível estabelecer alíquotas diferenciadas em razão do tipo e do uso do veículo (por exemplo, um automóvel de passeio pode ser tributado de forma diferente de um veículo de carga ou de um táxi). Com a reforma, passou-se a autorizar também a diferenciação em razão do valor do veículo (tornando o IPVA mais progressivo) e do impacto ambiental gerado pelo meio de transporte. Isso reforça o caráter de justiça fiscal e capacidade contributiva.
6. Ampliação do Alcance: Terrestre, Aquático e Aéreo
- Antiga interpretação restritiva: No passado, a jurisprudência do STF não admitia a cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves, ligando o tributo apenas a veículos terrestres.
- Mudança após a reforma: A redação constitucional atual afasta interpretações restritivas, deixando claro que o IPVA incide também sobre veículos aquáticos e aéreos, salvo as hipóteses de imunidade criadas pela própria Constituição.
7. Imunidades Específicas de IPVA
- Novas imunidades: A reforma trouxe imunidades específicas para o IPVA, além daquelas já existentes (como a imunidade recíproca dos entes federativos prevista no artigo 150, inciso VI, “a”, da Constituição). Agora, não incide o imposto, por exemplo:
- Sobre aeronaves de uso agrícola ou pertencentes a operadores certificados para prestar serviços a terceiros.
- Sobre embarcações de pessoas jurídicas outorgadas para serviços de transporte aquaviário, ou de pessoas (físicas ou jurídicas) que pratiquem pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
- Sobre plataformas flutuantes capazes de se locomover em águas, utilizadas na exploração de riquezas na zona econômica exclusiva.
- Sobre tratores e máquinas agrícolas, antes muitas vezes alcançados pelo imposto, dependendo da legislação estadual.
8. Fato Gerador, Base de Cálculo e Contribuinte
- Definição pelos Estados: Em razão da ausência de lei nacional, cada Estado disciplina o fato gerador (a propriedade do veículo automotor em determinada data), o contribuinte (o proprietário do veículo) e a base de cálculo (geralmente o valor venal do veículo).
- Lógica comum: Independentemente da unidade da Federação, o critério geral é a propriedade do veículo, sendo a base de cálculo o valor venal, definido segundo critérios do próprio Estado.
9. Responsabilidade Tributária do Ex-Proprietário
- Súmula 585 do STJ: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, após a alienação do veículo, o antigo proprietário não responde pelo IPVA gerado em períodos posteriores à venda, mesmo que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão de trânsito.
- Possibilidade de responsabilidade por lei estadual: Embora a simples ausência de comunicação da transferência ao Departamento de Trânsito (DETRAN) não enseje responsabilidade tributária automática, os Estados podem editar lei estabelecendo a responsabilidade do alienante que não cumprir essa obrigação.
10. Lançamento do IPVA e Prescrição
- Lançamento de ofício: Normalmente, o IPVA é lançado sem a necessidade de declaração do contribuinte, com base nos dados cadastrais dos veículos. Uma vez notificado, há a constituição definitiva do crédito tributário.
- Início da prescrição: A partir da constituição definitiva do crédito (nos termos do artigo 174 do CTN), começa a correr o prazo prescricional para a cobrança do IPVA. A discussão sobre eventuais prazos para pagamento ou impugnação é regulada pela legislação estadual.
