O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência exclusiva da União, regulamentado pela Lei nº 9.393/96. Diferentemente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que incide sobre imóveis urbanos, o ITR é direcionado exclusivamente aos imóveis rurais, focando-se no terreno e não nas benfeitorias ou construções permanentes realizadas pelo proprietário.
Enquanto o IPTU abrange tanto o terreno quanto as edificações permanentes (predial) em áreas urbanas, o ITR restringe sua incidência apenas sobre o terreno rural. Isso significa que qualquer construção ou melhoria realizada em um imóvel rural não integra a base de cálculo do ITR, mantendo-a constante e focada exclusivamente na terra nua.
A principal finalidade do ITR não é a arrecadação, mas sim a função extrafiscal de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Conforme estabelecido no §4º do Artigo 153 da Constituição Federal, o ITR deve ser progressivo, com alíquotas definidas de maneira a incentivar a utilização produtiva da terra. A Lei nº 9.393/96 introduz o conceito de “grau de utilização”, que relaciona a área efetivamente utilizada do imóvel rural com sua área total, determinando a alíquota aplicável.
O grau de utilização é calculado dividindo-se a área utilizada pela área total do imóvel. Por exemplo, um imóvel de 500 hectares utilizado em 300 hectares possui um grau de utilização de 60%. Quanto maior for o grau de utilização, menor será a alíquota aplicada, incentivando o proprietário a maximizar o uso produtivo da terra. Essa progressividade assegura que grandes propriedades ou latifúndios sejam tributados de forma mais elevada, promovendo uma distribuição mais justa da carga tributária.
A Constituição, em seu Artigo 153, §4º, prevê imunidade tributária para pequenas glebas rurais, definidas em lei. Essa imunidade é destinada a proprietários que exploram a terra apenas com sua família e que não possuem outros imóveis urbanos. A Lei nº 9.393/96 detalha os critérios para o que é considerado uma pequena gleba, variando conforme a localização geográfica:
- Amazônia Ocidental, Pantanal Matogrossense e Sul Matogrossense: Glebas de até 100 hectares.
- Polígono das Secas do Nordeste: Glebas de até 50 hectares.
- Demais regiões do Brasil: Glebas de até 30 hectares.
Essa diferenciação regional reconhece as particularidades de cada área, evitando que pequenas propriedades em regiões menos desenvolvidas sejam oneradas de maneira desproporcional.
Isenção para Conjuntos de Imóveis Rurais
Para suprir situações de injustiça na imunidade, a Lei nº 9.393/96 prevê isenções para proprietários que possuem múltiplos imóveis rurais, desde que a soma das áreas não ultrapasse os limites definidos para pequenas glebas e que não possuam imóveis urbanos. Isso evita que proprietários fragmentem suas propriedades para escapar da imunidade, garantindo que apenas aqueles que realmente se enquadram nos critérios de economia familiar e uso produtivo da terra sejam beneficiados.
Delegação de Fiscalização e Cobrança para Municípios
A Constituição também permite a delegação da fiscalização e cobrança do ITR para os municípios. Originalmente, a União retém metade da arrecadação do ITR, repassando-a aos municípios onde os imóveis rurais estão localizados. Contudo, mediante opção, os municípios podem assumir a totalidade da arrecadação e fiscalização do ITR em seu território, mantendo os tributos dentro do âmbito municipal. É importante ressaltar que essa opção não pode configurar qualquer forma de renúncia ou benefício fiscal, conforme previsto no Artigo [inserir artigo específico], evitando que gestores municipais utilizem essa prerrogativa para reduzir a carga tributária de maneira arbitrária.
Faturamento e Lançamento do ITR
O ITR é lançado por homologação, o que significa que o proprietário deve calcular, declarar e pagar o tributo, submetendo-se posteriormente à homologação pela Receita Federal. Caso o contribuinte não realize a declaração ou cometa erros no cálculo, o Fisco poderá efetuar o lançamento de ofício. Esse mecanismo assegura a correta arrecadação e fiscalização do imposto, garantindo que todos os contribuintes cumpram suas obrigações tributárias de maneira transparente e justa.
Critérios de Classificação de Imóveis: Rural vs. Urbano
A Constituição define que o ITR incide sobre imóveis rurais, enquanto o IPTU se aplica aos imóveis urbanos. Contudo, o critério de localização não é suficiente para evitar conflitos de competência. O Código Tributário Nacional (CTN), por meio do Decreto-Lei nº 57/66, estabelece que a classificação entre rural e urbano deve considerar não apenas a localização, mas também a destinação do imóvel. Imóveis em áreas urbanas podem ser tributados pelo ITR se destinarem-se a atividades rurais, como agricultura ou pecuária, conforme o Artigo 15 do referido decreto.
Definição de Área Urbana no CTN
A definição de área urbana, conforme o Artigo 32 do CTN, é de competência municipal e deve observar a existência de pelo menos dois dos benefícios típicos de área urbana, tais como:
- Calçamento e meio-fio
- Canalização de águas pluviais
- Abastecimento de água
- Sistema de esgotamento sanitário
- Rede de iluminação pública com postes
- Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km
Esses critérios garantem que a classificação de área urbana não seja utilizada de maneira arbitrária pelos municípios, preservando a distinção entre áreas urbanas e rurais baseada em características objetivas e funcionais.
