O IPI é um dos principais impostos federais no Brasil, tendo historicamente ocupado a posição de segundo maior arrecadador entre os impostos da União, atrás apenas do Imposto de Renda. Anualmente, a arrecadação do IPI gira em torno de 50 a 60 bilhões de reais, desempenhando um papel crucial no financiamento das atividades governamentais.
Com as discussões em torno da reforma tributária, o cenário fiscal brasileiro está passando por transformações significativas. A proposta central é unificar a tributação sobre o consumo, criando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nos moldes europeus. Esse novo tributo busca eliminar a distinção atual entre a tributação de mercadorias e serviços, consolidando diversos impostos existentes em um único.
Um dos pontos centrais nas discussões da reforma foi a situação da Zona Franca de Manaus. Estabelecida com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico na região amazônica sem comprometer a preservação ambiental, a Zona Franca oferece incentivos fiscais para atrair indústrias, incluindo a isenção do IPI para produtos lá fabricados.
A extinção completa do IPI poderia eliminar esse diferencial competitivo, já que a isenção deixaria de ser um benefício exclusivo da região. Para preservar a atratividade da Zona Franca de Manaus, decidiu-se manter o IPI, mas com uma aplicação mais restrita.
A partir de 2027, conforme previsto na reforma, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maioria dos produtos, permanecendo apenas para aqueles cuja industrialização é incentivada na Zona Franca de Manaus. Dessa forma, o imposto continuará a ser cobrado sobre esses produtos quando fabricados fora da região, mantendo o benefício fiscal para as indústrias instaladas na Zona Franca.
Com a redução da arrecadação do IPI, será implementado o Imposto Seletivo, destinado a incidir sobre produtos específicos, como bebidas alcoólicas e cigarros, visando desestimular o consumo de itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Esse processo de redução significativa do IPI é frequentemente chamado de “desidratação” do imposto. O Imposto Seletivo virá para suprir parte da arrecadação perdida e continuar a desempenhar funções extrafiscais, como o desestímulo ao consumo de certos produtos.
A diminuição da arrecadação do IPI afeta diretamente os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que são calculados com base na arrecadação do IPI e do Imposto de Renda, conforme disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal:
“Art. 159. A União entregará: I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% na seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;”
Para compensar a redução, a reforma prevê a inclusão do Imposto Seletivo no cálculo desses fundos e estabelece que a União poderá complementar eventuais perdas.
Aspectos Constitucionais do IPI
A competência para instituir o IPI é da União, conforme o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal:
“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV – produtos industrializados;”
O IPI possui a peculiaridade de ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, dentro dos limites legais. Essa faculdade está prevista no artigo 153, §1º, da Constituição Federal:
“§1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.”
É importante notar que, embora o IPI seja exceção ao princípio da anterioridade anual, ele está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena), conforme o artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea ‘b’;”
Isso significa que mudanças nas alíquotas do IPI podem ser aplicadas no mesmo exercício financeiro, desde que respeitado o prazo mínimo de 90 dias.
Princípio da Seletividade
O IPI é regido pelo princípio da seletividade em função da essencialidade dos produtos, conforme o artigo 153, §3º, inciso I, da Constituição Federal:
“§3º O imposto previsto no inciso IV: I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;”
Esse princípio determina que produtos essenciais sejam tributados com alíquotas menores, enquanto produtos supérfluos ou de luxo sejam tributados com alíquotas maiores. O objetivo é promover justiça fiscal e reduzir a regressividade do sistema tributário.
Função Extrafiscal do IPI
Além de sua função arrecadatória, o IPI desempenha um papel extrafiscal significativo. Através da alteração de alíquotas, o governo pode incentivar ou desincentivar o consumo de determinados produtos, influenciando comportamentos sociais e econômicos. Por exemplo, produtos nocivos à saúde podem ser tributados com alíquotas mais elevadas para desencorajar seu consumo.
Controle Judicial da Seletividade do IPI
O Poder Judiciário tem sido acionado para analisar a aplicação do princípio da seletividade em casos específicos. Um exemplo notável é a tributação do açúcar. Embora seja um produto essencial e integrante da cesta básica, o açúcar foi tributado pelo IPI com alíquota de 18%.
Em julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que essa alíquota não violava o princípio da seletividade, pois não equiparava o açúcar a produtos supérfluos ou nocivos, que são tributados com alíquotas muito mais elevadas. O STF afirmou:
“Não há inconstitucionalidade na fixação de alíquota de 18% para o IPI incidente sobre o açúcar de cana, inserindo-se tal atividade no exercício do poder discricionário do Executivo de aumentar ou diminuir a alíquota. Somente seria possível o controle judicial se as alíquotas fossem fixadas em patamares superiores aos vigentes para os produtos considerados supérfluos.” (RE nº 592.145/SC)
Casos Práticos: Açúcar e Embalagens
Outro caso relevante diz respeito à tributação de embalagens. O STF decidiu que a essencialidade da embalagem deve ser analisada em relação ao produto que ela acondiciona. Portanto, é constitucional a fixação de alíquotas superiores a zero para embalagens usadas em produtos essenciais, desde que as alíquotas não sejam equiparadas às de produtos supérfluos.
No Informativo nº XXX, o STF esclareceu:
“Em se tratando de embalagens, o que deve ser considerado para fins de seletividade é o grau de essencialidade do produto a ser condicionado e não da embalagem propriamente considerada.”
Esses julgados demonstram que, embora o princípio da seletividade seja uma diretriz constitucional, há margem para discricionariedade na fixação de alíquotas, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos de evidente desrespeito aos parâmetros constitucionais.
Princípio da Não Cumulatividade do IPI
Continuamos nossa análise sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aprofundando-nos no princípio da não cumulatividade, previsto no artigo 153, §3º, da Constituição Federal:
“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: … §3º O imposto previsto no inciso IV: I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;”
O princípio da não cumulatividade visa evitar a tributação em cascata, permitindo que o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva seja compensado nas etapas subsequentes. Conforme disposto no artigo 49 do Código Tributário Nacional (CTN):
“Art. 49. O imposto sobre produtos industrializados é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.”
Por exemplo, consideremos uma empresa que adquire um insumo industrializado por R$ 1.000,00 com uma alíquota de IPI de 10%, resultando em R$ 100,00 de imposto. Ao vender o produto final por R$ 1.500,00, com a mesma alíquota, o imposto devido na saída seria de R$ 150,00. Contudo, aplicando o princípio da não cumulatividade, a empresa pode abater os R$ 100,00 já pagos, resultando em um débito de apenas R$ 50,00.
Essa dinâmica assegura que o IPI incida apenas sobre o valor agregado em cada etapa da produção, semelhante ao funcionamento de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). No entanto, diferentemente do IVA, o IPI possui alíquotas diferenciadas conforme a essencialidade do produto, conforme estabelecido pelo princípio da seletividade.
Dupla Incidência e sua Aplicação no IPI
A dupla incidência refere-se à ocorrência do imposto tanto na entrada quanto na saída de um produto dentro da cadeia produtiva. No caso do IPI, a Constituição não trata expressamente desse princípio para este imposto, diferentemente do que ocorre com o ICMS. Muitos juristas propuseram a aplicação analógica das regras do ICMS ao IPI, resultando na denominada “tese da dupla incidência”.
Essa tese foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que, mesmo na ausência de previsão constitucional específica para o IPI, a solução aplicada ao ICMS pode ser estendida por analogia. Assim, a dupla incidência do IPI é reconhecida, desde que haja cobrança do imposto tanto na aquisição quanto na alienação do produto, conforme os critérios estabelecidos.
Jurisprudência do STF sobre Créditos em Operações com Isenção
Um aspecto crucial na aplicação da não cumulatividade do IPI é a possibilidade de créditos em operações com isenção. O STF, através da Súmula Vinculante nº 58, firmou entendimento de que não há direito a crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos isentos ou sujeitos a alíquotas zero:
“Não existe direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos a alíquotas zero ou não tributáveis.”
Isso significa que, se uma empresa adquire insumos com isenção de IPI, ela não poderá se creditar do imposto que não foi efetivamente pago. Essa decisão visa manter a integridade do princípio da não cumulatividade, evitando benefícios fiscais indevidos.
Exceções para a Zona Franca de Manaus
A Zona Franca de Manaus constitui uma exceção significativa na aplicação do IPI. Conforme o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):
“Art. 40. Fica assegurada à Zona Franca de Manaus a manutenção dos incentivos fiscais, especialmente quanto à isenção de impostos sobre produtos industrializados.”
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a aplicação do princípio da não cumulatividade na Zona Franca de Manaus, concluiu que as aquisições realizadas dentro da Zona Franca, embora isentas de IPI, dão direito ao crédito do imposto calculado sobre a alíquota aplicável. Essa interpretação visa preservar a competitividade das indústrias instaladas na região, garantindo que a isenção não resulte em desvantagem fiscal no mercado nacional.
Correção Monetária dos Créditos Escriturais
A questão da correção monetária dos créditos escrituras de IPI também foi objeto de análise pelo STF. Conforme decidido na Súmula 411, a correção monetária é devida somente quando há resistência ilegítima do Fisco ao aproveitamento do crédito:
“É devido o ressarcimento do crédito de IPI corrigido monetariamente quando houver oposição ilegítima do Fisco ao seu aproveitamento.”
Entretanto, quando a demora na utilização do crédito é decorrente de questões de mercado e não de impedimentos legais ou administrativos por parte do Fisco, não há direito à correção monetária. Isso reforça a necessidade de uma atuação diligente por parte da administração tributária, garantindo que os contribuintes possam utilizar seus créditos de forma eficiente e justa.
Imunidades Específicas do IPI
As imunidades tributárias previstas na Constituição Federal também impactam a aplicação do IPI, especialmente no que tange às exportações. Conforme o artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal:
“Art. 150. […] VI – é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: … c) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.”
No contexto das exportações, a imunidade visa incentivar a competitividade internacional dos produtos brasileiros, isentando-os do IPI. Essa imunidade é fundamental para promover o desenvolvimento econômico e tecnológico, especialmente em regiões como a Zona Franca de Manaus, onde a industrialização é incentivada de forma estratégica.
