O Imposto sobre Grandes Fortunas, frequentemente abreviado como IGRF, é um tributo destinado a incidir sobre o patrimônio líquido de indivíduos ou entidades que possuam grandes fortunas. A intenção principal é promover a justiça fiscal, redistribuição de renda e reduzir desigualdades sociais, além de aumentar a arrecadação para investimentos públicos essenciais.
A previsão do Imposto sobre Grandes Fortunas está inserida na Constituição Federal de 1988. Especificamente, o artigo 153, inciso V, estabelece que compete à União instituir impostos sobre:
“Art. 153. Compete exclusivamente à União instituir impostos sobre:
[…]
V – propriedade territorial rural;
VI – transmissão “causa mortis” e doação, para quaisquer fins, de quaisquer bens ou direitos.”
Embora o texto mencione a propriedade territorial rural e a transmissão de bens, interpretações doutrinárias e constitucionais ampliaram essa competência para incluir o Imposto sobre Grandes Fortunas como um tributo adicional, alinhado com o artigo 146, inciso III, que prevê a necessidade de lei complementar para normas gerais em matéria tributária.
Requisitos para Criação do Imposto
Conforme o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, a criação de novos impostos requer uma lei complementar. Essa exigência visa garantir que normas tributárias sejam elaboradas com a devida técnica legislativa, garantindo clareza, precisão e evitando insegurança jurídica. No caso do Imposto sobre Grandes Fortunas, isso implica que uma lei complementar deve definir:
- Fato Gerador: Determinar exatamente quais patrimônios se enquadram como “grandes fortunas”.
- Base de Cálculo: Estabelecer como será calculado o valor do imposto, incluindo eventuais deduções ou isenções.
- Alíquotas: Definir as taxas aplicáveis sobre diferentes faixas de patrimônio.
- Contribuintes: Especificar quem são os obrigados ao pagamento, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, se aplicável.
Histórico de Propostas e Desafios Políticos
A criação do Imposto sobre Grandes Fortunas tem enfrentado consideráveis desafios políticos e econômicos. Um exemplo marcante foi a tentativa do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que, antes de sua presidência, propôs a instituição desse imposto através de uma lei complementar. No entanto, devido à forte representação das grandes fortunas no Parlamento, a proposta não foi aprovada.
Outro ponto crítico é a mobilidade das fortunas. A existência de uma anterioridade, que no caso do imposto é de 90 dias, pode levar indivíduos e empresas a transferirem seus ativos para o exterior, buscando jurisdições com tributação mais favorável, o que comprometeria a eficácia do imposto.
Reforma Tributária e Novos Tributos
Com a recente reforma tributária, houve uma ampliação do rol de impostos previstos na Constituição. Além do Imposto sobre Grandes Fortunas, foram adicionados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo. Essas adições refletem uma tentativa de modernizar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais eficiente e equitativo. No entanto, apesar dessas inovações, o Imposto sobre Grandes Fortunas permanece como um tributo previsto na Constituição que ainda não foi implementado.
Debate Doutrinário e Jurisprudência
Há um debate significativo na doutrina sobre a interpretação do termo “nos termos de lei complementar” presente na Constituição. Alguns juristas argumentam que isso significa apenas definir o conceito de grandes fortunas, permitindo que a criação do imposto seja feita por uma lei ordinária. Contudo, a maioria concorda que a criação do tributo em si exige uma lei complementar, conforme previsto no artigo 146, inciso III.
Além disso, a inexistência de jurisprudência específica sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas se deve ao fato de que o imposto ainda não foi criado. Isso gera incertezas sobre como os tribunais poderiam interpretar e aplicar normas relacionadas a ele.
Implicações Constitucionais e Vinculação de Receita
Um aspecto constitucional relevante é a vinculação da receita proveniente do Imposto sobre Grandes Fortunas a um fundo específico. Conforme os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a arrecadação desse imposto seria destinada ao Fundo de Combate e Arrecadação, com ênfase na erradicação da pobreza. Essa vinculação é uma exceção ao princípio da não vinculação ou não afetação das receitas tributárias, estabelecido no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a destinação obrigatória de receitas de impostos a despesas específicas.
Essa excepcionalidade busca assegurar que os recursos arrecadados sejam direcionados para áreas prioritárias, alinhando-se com os objetivos sociais e econômicos do Estado brasileiro.
