Impostos

Os impostos são a espécie tributária mais conhecida e comentada. Muitas vezes, há uma confusão que leva a acreditar que o Brasil possui uma quantidade enorme de impostos, quando na verdade estamos incluindo outras espécies tributárias nessa conta. Hoje, vamos esclarecer o que são os impostos e quais são suas características dentro da estrutura tributária nacional.

Fato Gerador: Manifestação de Riqueza

Uma característica fundamental dos impostos é que seu fato gerador está sempre associado a uma manifestação de riqueza pelo contribuinte. Isso significa que os impostos incidem sobre situações que revelam capacidade econômica, como propriedade, renda e consumo.

Conforme o artigo 16 do Código Tributário Nacional (CTN):

“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.”

Ou seja, o imposto é devido em razão de um fato do contribuinte, sem necessidade de uma ação específica do Estado para que ocorra a incidência tributária.

Base de Cálculo: Quantificação da Riqueza

A base de cálculo dos impostos deve refletir o valor da riqueza manifestada pelo contribuinte. Por exemplo:

• No Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a base de cálculo é o valor venal do imóvel.
• No Imposto sobre a Renda (IR), a base de cálculo é a renda auferida pelo contribuinte.
• No Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é o valor da operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.

É essencial que a base de cálculo quantifique adequadamente a riqueza para garantir a justiça fiscal e evitar distorções na tributação.

Diferença entre Impostos e Taxas

Enquanto os impostos incidem sobre manifestações de riqueza do contribuinte, as taxas têm natureza contraprestacional, ou seja, são cobradas em razão de um serviço público específico ou do exercício do poder de polícia.

Segundo o artigo 145, §2º da Constituição Federal:

“As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”

Isso significa que as taxas não podem ser calculadas com base exclusivamente na riqueza do contribuinte, pois devem refletir o custo da atividade estatal específica que lhes dá origem.

Princípio da Vedação ao Confisco

É importante mencionar que a tributação não pode ter efeito confiscatório. O artigo 150, IV da Constituição Federal estabelece:

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.”

Isso significa que a carga tributária não pode ser tão elevada a ponto de inviabilizar a propriedade ou atividade econômica do contribuinte.

Competência para Instituir Impostos

A competência para instituir impostos é, em regra, privativa de cada ente federativo, conforme estabelecido na Constituição Federal:

• União: Tem competência para instituir impostos federais descritos no artigo 153.
• Estados e Distrito Federal: Competência para os impostos estaduais previstos no artigo 155.
• Municípios e Distrito Federal: Competência para os impostos municipais conforme o artigo 156.

Lista Exaustiva de Impostos

As listas de impostos previstas na Constituição são exaustivas, ou seja, os entes federativos não podem criar impostos além dos expressamente previstos. Vejamos alguns exemplos:

• Impostos Federais (artigo 153):
  • Imposto sobre Importação (II)
  • Imposto sobre Exportação (IE)
  • Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
  • Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)
  • Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
  • Imposto Extraordinário de Guerra
• Impostos Estaduais (artigo 155):
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
• Impostos Municipais (artigo 156):
  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  • Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI)
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Competência Residual e Extraordinária da União

A União possui competência residual para instituir novos impostos, desde que atendidos os requisitos constitucionais. Conforme o artigo 154, I da Constituição Federal:

“A União poderá instituir impostos não compreendidos em sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição, mediante lei complementar.”

Além disso, em caso de guerra externa ou sua iminência, a União pode instituir impostos extraordinários, conforme o artigo 154, II:

“No caso de guerra externa ou sua iminência, a União poderá instituir temporariamente impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação.”

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Reforma Tributária

Recentemente, discussões sobre a reforma tributária têm apontado para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que teria competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa mudança busca simplificar o sistema tributário e unificar tributos sobre consumo.

Princípio da Não Afetação das Receitas de Impostos

Os impostos têm a característica de não poder ter sua receita vinculada a órgão, fundo ou despesa específica, garantindo flexibilidade na alocação dos recursos públicos. Conforme o artigo 167, IV da Constituição Federal:

“É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.”

Esse princípio, conhecido como princípio da não afetação, assegura que a destinação das receitas seja feita conforme as prioridades definidas no orçamento público, atendendo às necessidades da sociedade como um todo.