Súmula 649 do STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. O que é o ICMS? O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual, regulamentado pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Complementar número 87 … Ler mais
Súmula 650 do STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei número 8.112 de 1990. O Regime Disciplinar do Servidor Público Federal A Lei número 8.112 de 1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos federais, disciplinando … Ler mais
Súmula 651 do STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. A Competência da Autoridade Administrativa para Aplicar a Pena de Demissão A Súmula 651 do Superior Tribunal de Justiça estabelece … Ler mais
Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária“. Aprovada em 2 de dezembro de 2021 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 6 de dezembro de 2021, essa … Ler mais
Súmula 653 do STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. O prazo prescricional é um dos aspectos fundamentais na execução fiscal, determinando o período dentro do qual a Fazenda Pública pode ajuizar a cobrança de um crédito tributário. De acordo com o artigo … Ler mais
Súmula 654 do STJ: A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas Vamos tratar da Súmula 654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versa … Ler mais
Súmula 655-STJ: Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum Vamos abordar a Súmula 655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da aplicação do regime de separação obrigatória de bens em união estável envolvendo septuagenários, estabelecendo que os … Ler mais
Súmula 656 do STJ: É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. A Súmula 656 do Superior Tribunal de Justiça, então, estabelece que é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Isso significa que, se o … Ler mais
Súmula 657 do STJ: “Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade”. O Salário-Maternidade é um benefício previdenciário essencial para garantir proteção à maternidade e à infância, assegurando o afastamento da segurada sem prejuízo financeiro. A Súmula 657 do Superior Tribunal de … Ler mais
Súmula 658-STJ: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. O que é a apropriação indébita tributária? A apropriação indébita tributária está prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei número 8.137 de 1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. O dispositivo estabelece que … Ler mais