Súmula 664 do STJ Comentada
Súmula 664 do STJ É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de …
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Súmula 665 do STJ O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da …
Súmula 666 do STJ A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à …
Súmula 668 do STJ Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, …
Súmula 667 do STJ: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de …
Súmula 669 do STJ O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei nº 13.106, …
Súmula 670 do STJ: Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera …
Súmula n. 671 Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento …
A súmula 672 do STJ aborda a mudança na capitulação legal da conduta de um servidor público dentro de um …
Súmula 673 do STJ “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos …