Processo do Trabalho

A competência no âmbito do Direito Processual do Trabalho é a medida da jurisdição que determina qual o juízo competente para processar e julgar determinadas demandas. A seguir, abordaremos os principais aspectos da competência material, bem como as implicações da Emenda Constitucional 45/2004 que ampliou significativamente o alcance da Justiça do Trabalho. Competência Material A … Ler mais