Quando um contribuinte não cumpre suas obrigações fiscais, a administração realiza o lançamento do tributo devido e aplica as penalidades cabíveis. Espera-se que, após notificado, o contribuinte efetue o pagamento. Contudo, se isso não ocorrer, o Estado precisa recorrer ao Poder Judiciário para cobrar o crédito tributário. Para iniciar uma ação de execução fiscal, o … Ler mais
A administração tributária envolve os órgãos responsáveis por garantir a arrecadação eficiente dos tributos, assegurando que as leis fiscais sejam cumpridas. Ela pode ser dividida em dois principais segmentos: A fiscalização é essencial para assegurar que as obrigações tributárias sejam cumpridas. Nem todos os contribuintes pagam seus tributos voluntariamente, e a fiscalização atua tanto para … Ler mais
O crédito tributário representa uma parcela vital do patrimônio público. É por meio dos recursos arrecadados que o Estado financia serviços essenciais, como saúde, educação e segurança. Para assegurar a solvência dessas obrigações, a legislação confere ao crédito tributário diversas garantias e privilégios, reforçando o princípio de que o interesse público prevalece sobre o privado. … Ler mais
Antes de mais nada, é importante diferenciar a exclusão do crédito tributário de outros institutos como a suspensão e a extinção. Enquanto a suspensão impede temporariamente a exigibilidade do crédito tributário, e a extinção o elimina definitivamente, a exclusão atua de forma preventiva, impedindo que o crédito tributário seja constituído desde o início. O crédito … Ler mais
Todo crédito tributário, sem exceção, está sujeito à extinção. A forma mais comum e desejada pelo Fisco é o pagamento. No entanto, existem diversas outras hipóteses previstas em lei que também conduzem à extinção desse crédito. O Pagamento como Forma Primária de Extinção O pagamento é a maneira mais direta e usual de extinguir a … Ler mais
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um mecanismo legal que impede temporariamente que o Fisco exija o pagamento de um tributo. Durante o período de suspensão, o contribuinte não pode ser cobrado, não está sujeito a medidas de execução fiscal e o débito não pode ser inscrito em dívida ativa. Esse instituto visa … Ler mais
Para iniciarmos, é essencial visualizar a obrigação tributária como um processo que se desenvolve ao longo do tempo. Tudo começa com a ocorrência, no mundo real, do fato gerador descrito em lei. Esse fato faz nascer a obrigação tributária, que estabelece um vínculo jurídico entre o sujeito passivo (contribuinte) e o sujeito ativo (Fisco). Por … Ler mais
A Denúncia Espontânea está prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece: “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de … Ler mais
A responsabilidade tributária é um instituto fundamental no direito tributário, que trata da atribuição da obrigação de pagar tributos a pessoas que, em determinadas situações, não são os contribuintes diretos. O CTN estabelece diferentes modalidades de responsabilidade, classificando-as e estipulando requisitos específicos para cada uma. O CTN divide a responsabilidade tributária em três modalidades principais: … Ler mais
O conhecimento do Processo Administrativo Fiscal Federal é fundamental para quem almeja carreiras fiscais e jurídicas na esfera federal. Isso se deve ao fato de que muitos estados e municípios se baseiam nas normas federais para estruturar seus próprios processos administrativos fiscais. Portanto, compreender este processo não apenas facilita a compreensão de legislações locais, mas … Ler mais