Súmula 649 do STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. O que é o ICMS? O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual, regulamentado pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Complementar número 87 … Ler mais
Súmula 653 do STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. O prazo prescricional é um dos aspectos fundamentais na execução fiscal, determinando o período dentro do qual a Fazenda Pública pode ajuizar a cobrança de um crédito tributário. De acordo com o artigo … Ler mais
Súmula 654 do STJ: A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas Vamos tratar da Súmula 654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versa … Ler mais
1. Introdução aos Impostos Municipais 2. IPTU: Conceito e Competência 3. Base Territorial de Incidência 4. Progressividade do IPTU 5. Jurisprudência sobre Progressividade 6. Atualização da Base de Cálculo 7. Imunidade Religiosa e Locação 8. Fato Gerador, Base de Cálculo e Contribuinte 9. Lançamento e Notificação
1. Contexto Constitucional e Histórico Dessa forma, o ITBI municipal corresponde apenas a uma “fatia” do antigo imposto estadual, tendo sido retiradas as transmissões gratuitas de seu campo de incidência. 2. Normas Gerais e Competência Legislativa 3. Fato Gerador do ITBI 4. Momento da Ocorrência do Fato Gerador 5. Imunidades Constitucionais 6. Base de Cálculo … Ler mais
1. Introdução Histórica e Natureza do IPVA 2. Ausência de Lei Complementar Nacional para o IPVA 3. Competência Legislativa dos Estados em Matéria do IPVA 4. Previsão Constitucional do IPVA e Reforma Tributária 5. Alíquotas e Guerra Fiscal 6. Ampliação do Alcance: Terrestre, Aquático e Aéreo 7. Imunidades Específicas de IPVA 8. Fato Gerador, Base … Ler mais
A Constituição Federal, em seu artigo 155, confere aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir três impostos principais: A reforma tributária trouxe alterações significativas para esses impostos, visando modernizar o sistema tributário e corrigir distorções existentes. Vamos detalhar as mudanças em cada imposto. ITCMD e a Progressividade Obrigatória A reforma tributária estabeleceu … Ler mais
Com as recentes mudanças legislativas e a reforma tributária, é fundamental compreendermos a fundo este tributo que está prestes a ser substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Competência dos Estados e do Distrito Federal O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelecido no artigo 155, inciso … Ler mais
Súmula 666 do STJ A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. A Súmula 666 do … Ler mais
Súmula n. 671 Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal que incide sobre produtos resultantes de qualquer operação industrial. Está previsto no artigo 153, inciso … Ler mais