Todo crédito tributário, sem exceção, está sujeito à extinção. A forma mais comum e desejada pelo Fisco é o pagamento. No entanto, existem diversas outras hipóteses previstas em lei que também conduzem à extinção desse crédito. O Pagamento como Forma Primária de Extinção O pagamento é a maneira mais direta e usual de extinguir a … Ler mais
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um mecanismo legal que impede temporariamente que o Fisco exija o pagamento de um tributo. Durante o período de suspensão, o contribuinte não pode ser cobrado, não está sujeito a medidas de execução fiscal e o débito não pode ser inscrito em dívida ativa. Esse instituto visa … Ler mais
Para iniciarmos, é essencial visualizar a obrigação tributária como um processo que se desenvolve ao longo do tempo. Tudo começa com a ocorrência, no mundo real, do fato gerador descrito em lei. Esse fato faz nascer a obrigação tributária, que estabelece um vínculo jurídico entre o sujeito passivo (contribuinte) e o sujeito ativo (Fisco). Por … Ler mais
A Denúncia Espontânea está prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece: “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de … Ler mais
A responsabilidade tributária é um instituto fundamental no direito tributário, que trata da atribuição da obrigação de pagar tributos a pessoas que, em determinadas situações, não são os contribuintes diretos. O CTN estabelece diferentes modalidades de responsabilidade, classificando-as e estipulando requisitos específicos para cada uma. O CTN divide a responsabilidade tributária em três modalidades principais: … Ler mais
O conhecimento do Processo Administrativo Fiscal Federal é fundamental para quem almeja carreiras fiscais e jurídicas na esfera federal. Isso se deve ao fato de que muitos estados e municípios se baseiam nas normas federais para estruturar seus próprios processos administrativos fiscais. Portanto, compreender este processo não apenas facilita a compreensão de legislações locais, mas … Ler mais
O domicílio tributário é o local definido pelo contribuinte ou determinado pela legislação onde o fisco pode encontrá-lo para cumprir obrigações tributárias. É essencial para notificações, fiscalizações e outros atos administrativos relacionados à tributação. A eleição do domicílio tributário permite que o contribuinte indique ao fisco onde deve ser procurado para: O domicílio tributário também … Ler mais
No direito, a solidariedade ocorre quando, em uma mesma obrigação, há a presença de múltiplos sujeitos em um de seus polos, seja ativo ou passivo. No direito tributário, a solidariedade ativa é rara devido à rígida repartição de competências tributárias estabelecida pela Constituição Federal, que define claramente quem pode instituir e cobrar cada tributo. A … Ler mais
A obrigação tributária é o vínculo jurídico que surge entre o Estado e o contribuinte em decorrência da ocorrência de um fato gerador previsto em lei. Esse vínculo impõe ao contribuinte o dever de cumprir determinadas prestações, seja de pagar tributos ou de realizar obrigações acessórias. De acordo com o artigo 113 do Código Tributário … Ler mais
A legislação tributária é o conjunto de normas que regem a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos no Brasil. Compreender sua estrutura é essencial para entender como os tributos são aplicados e quais são os direitos e deveres dos contribuintes. Segundo o artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN), a expressão “legislação tributária” … Ler mais