Súmula 669 do STJ O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. Antes da Lei nº 13.106/2015, havia uma controvérsia jurídica sobre a tipificação do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de … Ler mais
Súmula 670 do STJ: Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da … Ler mais
Súmula n. 671 Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal que incide sobre produtos resultantes de qualquer operação industrial. Está previsto no artigo 153, inciso … Ler mais
A súmula 672 do STJ aborda a mudança na capitulação legal da conduta de um servidor público dentro de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Essa súmula esclarece o seguinte: Súmula 672 do STJ “A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.“ O que … Ler mais
Súmula 673 do STJ “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” A súmula 673 do STJ estabelece diretrizes fundamentais para a constituição e execução de … Ler mais
O feminicídio foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro em 2015, por meio da Lei nº 13.104/2015, como uma qualificadora do homicídio, prevista no artigo 121, §2º, inciso VI, do Código Penal. Essa qualificadora estabelecia uma pena mais severa para homicídios praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Anteriormente, o feminicídio era … Ler mais
O Imposto Seletivo é concebido como um tributo que incide sobre bens e serviços que geram externalidades negativas para a sociedade. Externalidades negativas são efeitos adversos que não são suportados diretamente por quem os gera, mas pela coletividade. Exemplos clássicos incluem a produção de cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis, cujos impactos se manifestam na … Ler mais
O Imposto sobre Grandes Fortunas, frequentemente abreviado como IGRF, é um tributo destinado a incidir sobre o patrimônio líquido de indivíduos ou entidades que possuam grandes fortunas. A intenção principal é promover a justiça fiscal, redistribuição de renda e reduzir desigualdades sociais, além de aumentar a arrecadação para investimentos públicos essenciais. A previsão do Imposto … Ler mais
O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência exclusiva da União, regulamentado pela Lei nº 9.393/96. Diferentemente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que incide sobre imóveis urbanos, o ITR é direcionado exclusivamente aos imóveis rurais, focando-se no terreno e não nas benfeitorias ou construções permanentes realizadas pelo proprietário. Enquanto o IPTU … Ler mais
O Imposto sobre Operações Financeiras, popularmente conhecido como IOF, é um tributo de competência da União, conforme estabelece o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional atribui à União a competência para instituir impostos sobre operações de crédito, de câmbio, de seguros e relativas a títulos ou valores mobiliários. É importante destacar … Ler mais