O agravo interno é um recurso utilizado no âmbito do Direito Processual do Trabalho para contestar decisões monocráticas proferidas por relatores. Este recurso possui regulamentação específica tanto no Código de Processo Civil (CPC) quanto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo aplicável de forma subsidiária no processo trabalhista conforme a Instrução Normativa 39/2016 do … Ler mais

O agravo de instrumento é um recurso utilizado no âmbito do Direito Processual do Trabalho com a finalidade de destrancar outro recurso que teve seu seguimento negado. Este recurso é regulamentado pelo artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a interposição do agravo de instrumento nos despachos que denegarem a interposição … Ler mais

O Recurso de Revista é um instrumento processual utilizado no âmbito do Direito Processual do Trabalho, especificamente regulado pelo artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse recurso é cabível para a Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) … Ler mais

Embargos Infringentes Os embargos infringentes representam um recurso específico no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Eles têm como principal objetivo contestar decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para compreender a aplicação e as premissas desse recurso, é necessário examinar a Consolidação das Leis … Ler mais

Embargos de Declaração Os embargos de declaração são um instrumento processual fundamental para assegurar a clareza, coerência e completude das decisões judiciais no âmbito trabalhista. Eles permitem que partes envolvidas no processo solicitem ao juiz ou tribunal que esclareça obscuridades, remova contradições, supra omissões e corrija erros materiais na decisão proferida. A importância desse recurso … Ler mais

O recurso adesivo no processo do trabalho é um importante mecanismo processual que permite a uma das partes aderir ao recurso interposto pela parte contrária, especialmente em situações de sucumbência recíproca. Esse recurso está amparado no artigo 997 do Código de Processo Civil (CPC) e é compatível com o processo trabalhista conforme a Súmula 283 … Ler mais

Para compreender os pressupostos recursais no processo do trabalho, é essencial distinguir entre os pressupostos objetivos (ou extrínsecos) e os subjetivos (ou intrínsecos). Ambos são fundamentais para a admissibilidade dos recursos no âmbito trabalhista. Pressupostos Recursais Objetivos Os pressupostos recursais objetivos referem-se aos aspectos externos da decisão recorrida e são essenciais para que o recurso … Ler mais

Os efeitos dos recursos são as consequências jurídicas imediatas que decorrem da interposição de um recurso no processo judicial. Estes efeitos definem como a decisão recorrida será tratada até que o recurso seja julgado, influenciando a continuidade ou suspensão da execução da sentença e outros aspectos processuais. Há diversos efeitos no Processo do Trabalho e … Ler mais

Os recursos no processo do trabalho são orientados por diversos princípios que asseguram a celeridade e a eficácia da justiça trabalhista. A seguir, abordamos os principais princípios recursais, fundamentados na legislação e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Princípio da Uniformidade dos Prazos Recursais Os prazos para interposição de recursos no processo trabalhista … Ler mais

A sentença no processo do trabalho é a decisão proferida pelo juiz que encerra a fase cognitiva do processo ou extingue a fase de execução, conforme previsto no art. 203, §1º, do CPC. Este conceito foi atualizado em relação ao CPC de 1973, que não mencionava expressamente o encerramento do processo pela sentença. Classificação da … Ler mais