PL 2.382/23: AlĂvio a VĂtimas de CatĂĄstrofes Naturais
Descubra como o Projeto de Lei 2.382/23 pretende aliviar financeiramente vĂtimas de catĂĄstrofes. Apoio crucial em tempos de crise!
Lei da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nÂș 123/2006)