Privilégios do Crédito Tributário
O crédito tributário possui prerrogativas que o colocam em posição de destaque perante outros créditos. Essas prerrogativas são essenciais para garantir a arrecadação fiscal e, consequentemente, o funcionamento do Estado. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente o artigo 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo … Ler mais