Súmula 668 do STJ Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. A Súmula 668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata, então, sobre a classificação do crime de porte ou … Ler mais
Súmula 667 do STJ: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. A Súmula 667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da relação entre a suspensão condicional do processo e o pedido de trancamento da ação penal. Analisaremos os fundamentos jurídicos, os … Ler mais
Súmula 669 do STJ O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. Antes da Lei nº 13.106/2015, havia uma controvérsia jurídica sobre a tipificação do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de … Ler mais
Súmula 670 do STJ: Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da … Ler mais
Súmula n. 671 Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal que incide sobre produtos resultantes de qualquer operação industrial. Está previsto no artigo 153, inciso … Ler mais
A súmula 672 do STJ aborda a mudança na capitulação legal da conduta de um servidor público dentro de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Essa súmula esclarece o seguinte: Súmula 672 do STJ “A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.“ O que … Ler mais
Súmula 673 do STJ “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” A súmula 673 do STJ estabelece diretrizes fundamentais para a constituição e execução de … Ler mais