Súmula 660 do STJ: A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Vamos analisar em profundidade a Súmula 660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Publicada em 13 de setembro de 2023, essa súmula consolidou o entendimento de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais … Ler mais
Súmula 661 do STJ: A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais A Lei de Execução Penal tem como objetivo regulamentar a execução das penas privativas de liberdade, estabelecendo diretrizes para a disciplina no sistema penitenciário. Entre as normas previstas, encontra-se a proibição expressa da posse de celulares por parte dos apenados, … Ler mais
Súmula 662 do STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O que são os presídios federais e qual a sua função? No Brasil, a grande maioria dos … Ler mais
A Súmula 663 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito“. Essa diretriz visa garantir a segurança jurídica e a proteção de dependentes que, por razões de saúde, não possuem condições … Ler mais
Súmula 676 do STJ: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.” Vamos explicar, passo a passo, a súmula 676 do STJ que, em síntese, trata da impossibilidade de o juiz decretar ou converter, de ofício, a prisão em flagrante … Ler mais
Súmula 675-STJ: É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. Nesta aula, vamos estudar detalhadamente a Súmula 675 do … Ler mais
Vamos analisar um tema muito relevante para o Direito Administrativo, que diz respeito à fundamentação das decisões em processos administrativos disciplinares. O foco da nossa aula será a Súmula 674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata especificamente sobre a possibilidade de utilização da chamada fundamentação per relationem. O que diz a Súmula 674 … Ler mais
Súmula 664 do STJ É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. A Súmula 664 do STJ traz à tona uma importante discussão no âmbito do Direito Penal e do Direito de Trânsito: a possibilidade ou não de aplicação do princípio da consunção … Ler mais
Súmula 665 do STJ O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da … Ler mais
Súmula 666 do STJ A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. A Súmula 666 do … Ler mais