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Súmula 660 do STJ: A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Vamos analisar …
Súmula do STJ Comentada
Súmula 661 do STJ Comentada
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Súmula 662 do STJ Comentada
Súmula 662 do STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de …
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A Súmula 663 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a pensão por morte de servidor público federal pode ser …
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Súmula 676 do STJ: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou …
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Súmula 664 do STJ É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de …
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Súmula 665 do STJ O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da …
Súmula 666 do STJ Comentada
Súmula 666 do STJ A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à …