Súmula 673 do STJ “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” A súmula 673 do STJ estabelece diretrizes fundamentais para a constituição e execução de … Ler mais
O Imposto Seletivo é concebido como um tributo que incide sobre bens e serviços que geram externalidades negativas para a sociedade. Externalidades negativas são efeitos adversos que não são suportados diretamente por quem os gera, mas pela coletividade. Exemplos clássicos incluem a produção de cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis, cujos impactos se manifestam na … Ler mais
O Imposto sobre Grandes Fortunas, frequentemente abreviado como IGRF, é um tributo destinado a incidir sobre o patrimônio líquido de indivíduos ou entidades que possuam grandes fortunas. A intenção principal é promover a justiça fiscal, redistribuição de renda e reduzir desigualdades sociais, além de aumentar a arrecadação para investimentos públicos essenciais. A previsão do Imposto … Ler mais
O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência exclusiva da União, regulamentado pela Lei nº 9.393/96. Diferentemente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que incide sobre imóveis urbanos, o ITR é direcionado exclusivamente aos imóveis rurais, focando-se no terreno e não nas benfeitorias ou construções permanentes realizadas pelo proprietário. Enquanto o IPTU … Ler mais
O Imposto sobre Operações Financeiras, popularmente conhecido como IOF, é um tributo de competência da União, conforme estabelece o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional atribui à União a competência para instituir impostos sobre operações de crédito, de câmbio, de seguros e relativas a títulos ou valores mobiliários. É importante destacar … Ler mais
O IPI é um dos principais impostos federais no Brasil, tendo historicamente ocupado a posição de segundo maior arrecadador entre os impostos da União, atrás apenas do Imposto de Renda. Anualmente, a arrecadação do IPI gira em torno de 50 a 60 bilhões de reais, desempenhando um papel crucial no financiamento das atividades governamentais. Com … Ler mais
Este imposto desempenha um papel crucial não apenas na arrecadação de recursos para a União, mas também na promoção da justiça fiscal e na redistribuição de renda em nossa sociedade. A competência para instituir o Imposto de Renda é atribuída à União pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988: “Art. 153. Compete … Ler mais
Este tributo, em muitos aspectos, reflete características semelhantes às do Imposto de Importação, mas com particularidades que merecem destaque. O Imposto de Exportação está previsto no Artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece: “Compete à União instituir impostos sobre: (…) II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.” Essa previsão … Ler mais
Conforme disposto no artigo 153 da Constituição, compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou … Ler mais
A Certidão Negativa de Débitos é o documento que comprova a inexistência de débitos tributários em nome do contribuinte. De acordo com o Artigo 205 do Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 205. A lei poderá exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa expedida à vista de … Ler mais