A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos dentro de suas respectivas esferas de atuação. Esse poder está delineado nos artigos 145 a 149-A da Constituição Federal. É crucial distinguir entre competência tributária e competência para legislar sobre direito tributário. Enquanto … Ler mais
A imunidade tributária é uma vedação constitucional que exclui a competência tributária de um ente federativo sobre certos fatos ou situações. Não se trata apenas de uma dispensa do pagamento, mas de uma proibição de instituir o tributo. Diferença entre Imunidade e Isenção Classificação das Imunidades As imunidades podem ser classificadas de acordo com sua … Ler mais
O Estado possui a capacidade de exigir dos cidadãos uma parte de sua renda ou patrimônio para financiar atividades de interesse público. No entanto, esse poder não é ilimitado. A relação entre o Estado e o contribuinte é jurídica, regida por normas que disciplinam e limitam a atuação estatal em matéria tributária. A Constituição Federal … Ler mais
As contribuições especiais são tributos instituídos para custear atividades específicas do Estado que beneficiam determinados grupos ou setores da sociedade. Diferentemente dos impostos, que não têm destinação específica, as contribuições especiais têm sua arrecadação vinculada a finalidades determinadas. Uma das principais características das contribuições especiais é a vinculação de sua arrecadação. De acordo com o … Ler mais
Classificação das Espécies Tributárias: Pentapartição versus Tripartição Para iniciarmos, é fundamental entender como os tributos são classificados. Segundo a teoria da pentapartição, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, as espécies tributárias são cinco: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Por outro lado, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 5º, adota … Ler mais
A contribuição de melhoria tem suas raízes históricas no Reino Unido, especificamente em uma intervenção realizada no Rio Tâmisa, em Londres. O leito raso do rio causava frequentes inundações, desvalorizando imóveis e criando problemas urbanos significativos. Para solucionar isso, foi construído um novo leito aprofundado, eliminando as inundações e valorizando os imóveis adjacentes. Percebendo que … Ler mais
As taxas são tributos com natureza contraprestacional, ou seja, são cobradas em razão de um serviço público específico ou do exercício do poder de polícia. Conforme o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas têm como fatos geradores: Vamos analisar cada um desses aspectos em detalhes. Exercício Regular do Poder de Polícia O … Ler mais
Os impostos são a espécie tributária mais conhecida e comentada. Muitas vezes, há uma confusão que leva a acreditar que o Brasil possui uma quantidade enorme de impostos, quando na verdade estamos incluindo outras espécies tributárias nessa conta. Hoje, vamos esclarecer o que são os impostos e quais são suas características dentro da estrutura tributária … Ler mais
Por que é tão crucial saber qual é a natureza jurídica de um tributo? A resposta está na aplicação do regime jurídico adequado. Cada espécie tributária possui características próprias e está sujeita a regras específicas. Identificar corretamente o tributo permite verificar se estão sendo respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar. Conceito de Tributo … Ler mais
Para entender o que é tributo, devemos nos basear no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que define: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Essa definição nos fornece … Ler mais