O IPI é um dos principais impostos federais no Brasil, tendo historicamente ocupado a posição de segundo maior arrecadador entre os impostos da União, atrás apenas do Imposto de Renda. Anualmente, a arrecadação do IPI gira em torno de 50 a 60 bilhões de reais, desempenhando um papel crucial no financiamento das atividades governamentais. Com … Ler mais

Este imposto desempenha um papel crucial não apenas na arrecadação de recursos para a União, mas também na promoção da justiça fiscal e na redistribuição de renda em nossa sociedade. A competência para instituir o Imposto de Renda é atribuída à União pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988: “Art. 153. Compete … Ler mais

Este tributo, em muitos aspectos, reflete características semelhantes às do Imposto de Importação, mas com particularidades que merecem destaque. O Imposto de Exportação está previsto no Artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece: “Compete à União instituir impostos sobre: (…) II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.” Essa previsão … Ler mais

Conforme disposto no artigo 153 da Constituição, compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou … Ler mais

A Certidão Negativa de Débitos é o documento que comprova a inexistência de débitos tributários em nome do contribuinte. De acordo com o Artigo 205 do Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 205. A lei poderá exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa expedida à vista de … Ler mais

Quando um contribuinte não cumpre suas obrigações fiscais, a administração realiza o lançamento do tributo devido e aplica as penalidades cabíveis. Espera-se que, após notificado, o contribuinte efetue o pagamento. Contudo, se isso não ocorrer, o Estado precisa recorrer ao Poder Judiciário para cobrar o crédito tributário. Para iniciar uma ação de execução fiscal, o … Ler mais

A administração tributária envolve os órgãos responsáveis por garantir a arrecadação eficiente dos tributos, assegurando que as leis fiscais sejam cumpridas. Ela pode ser dividida em dois principais segmentos: A fiscalização é essencial para assegurar que as obrigações tributárias sejam cumpridas. Nem todos os contribuintes pagam seus tributos voluntariamente, e a fiscalização atua tanto para … Ler mais

O crédito tributário representa uma parcela vital do patrimônio público. É por meio dos recursos arrecadados que o Estado financia serviços essenciais, como saúde, educação e segurança. Para assegurar a solvência dessas obrigações, a legislação confere ao crédito tributário diversas garantias e privilégios, reforçando o princípio de que o interesse público prevalece sobre o privado. … Ler mais

Antes de mais nada, é importante diferenciar a exclusão do crédito tributário de outros institutos como a suspensão e a extinção. Enquanto a suspensão impede temporariamente a exigibilidade do crédito tributário, e a extinção o elimina definitivamente, a exclusão atua de forma preventiva, impedindo que o crédito tributário seja constituído desde o início. O crédito … Ler mais