Denúncia Espontânea
A Denúncia Espontânea está prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece: “A responsabilidade é excluída pela …
Responsabilidade Tributária
A responsabilidade tributária é um instituto fundamental no direito tributário, que trata da atribuição da obrigação de pagar tributos a …
Processo Administrativo Fiscal Federal
O conhecimento do Processo Administrativo Fiscal Federal é fundamental para quem almeja carreiras fiscais e jurídicas na esfera federal. Isso …
Domicílio Tributário
O domicílio tributário é o local definido pelo contribuinte ou determinado pela legislação onde o fisco pode encontrá-lo para cumprir …
Solidariedade Tributária
No direito, a solidariedade ocorre quando, em uma mesma obrigação, há a presença de múltiplos sujeitos em um de seus …
Obrigação Tributária
A obrigação tributária é o vínculo jurídico que surge entre o Estado e o contribuinte em decorrência da ocorrência de …
Legislação Tributária
A legislação tributária é o conjunto de normas que regem a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos no …
Competência Tributária
A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para …
Imunidade Tributária
A imunidade tributária é uma vedação constitucional que exclui a competência tributária de um ente federativo sobre certos fatos ou …
Princípios de Direito Tributário
O Estado possui a capacidade de exigir dos cidadãos uma parte de sua renda ou patrimônio para financiar atividades de …