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Impostos Estaduais e o ITCMD
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ICMS
Com as recentes mudanças legislativas e a reforma tributária, é fundamental compreendermos a fundo este tributo que está prestes a …
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Súmula 671 do STJ Comentada
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Súmula 672 do STJ Comentada
A súmula 672 do STJ aborda a mudança na capitulação legal da conduta de um servidor público dentro de um …