1. Introdução aos Impostos Municipais 2. IPTU: Conceito e Competência 3. Base Territorial de Incidência 4. Progressividade do IPTU 5. Jurisprudência sobre Progressividade 6. Atualização da Base de Cálculo 7. Imunidade Religiosa e Locação 8. Fato Gerador, Base de Cálculo e Contribuinte 9. Lançamento e Notificação
1. Contexto Constitucional e Histórico Dessa forma, o ITBI municipal corresponde apenas a uma “fatia” do antigo imposto estadual, tendo sido retiradas as transmissões gratuitas de seu campo de incidência. 2. Normas Gerais e Competência Legislativa 3. Fato Gerador do ITBI 4. Momento da Ocorrência do Fato Gerador 5. Imunidades Constitucionais 6. Base de Cálculo … Ler mais
1. Introdução Histórica e Natureza do IPVA 2. Ausência de Lei Complementar Nacional para o IPVA 3. Competência Legislativa dos Estados em Matéria do IPVA 4. Previsão Constitucional do IPVA e Reforma Tributária 5. Alíquotas e Guerra Fiscal 6. Ampliação do Alcance: Terrestre, Aquático e Aéreo 7. Imunidades Específicas de IPVA 8. Fato Gerador, Base … Ler mais
Súmula 664 do STJ É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. A Súmula 664 do STJ traz à tona uma importante discussão no âmbito do Direito Penal e do Direito de Trânsito: a possibilidade ou não de aplicação do princípio da consunção … Ler mais
Súmula 665 do STJ O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da … Ler mais
A Constituição Federal, em seu artigo 155, confere aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir três impostos principais: A reforma tributária trouxe alterações significativas para esses impostos, visando modernizar o sistema tributário e corrigir distorções existentes. Vamos detalhar as mudanças em cada imposto. ITCMD e a Progressividade Obrigatória A reforma tributária estabeleceu … Ler mais
Com as recentes mudanças legislativas e a reforma tributária, é fundamental compreendermos a fundo este tributo que está prestes a ser substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Competência dos Estados e do Distrito Federal O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelecido no artigo 155, inciso … Ler mais
Súmula 666 do STJ A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. A Súmula 666 do … Ler mais
Súmula 668 do STJ Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. A Súmula 668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata, então, sobre a classificação do crime de porte ou … Ler mais
Súmula 667 do STJ: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. A Súmula 667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da relação entre a suspensão condicional do processo e o pedido de trancamento da ação penal. Analisaremos os fundamentos jurídicos, os … Ler mais