Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
1. Contexto Constitucional e Histórico Dessa forma, o ITBI municipal corresponde apenas a uma “fatia” do antigo imposto estadual, tendo …
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
1. Introdução Histórica e Natureza do IPVA 2. Ausência de Lei Complementar Nacional para o IPVA 3. Competência Legislativa dos …
Súmula 664 do STJ Comentada
Súmula 664 do STJ É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de …
Súmula 665 do STJ Comentada
Súmula 665 do STJ O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da …
Impostos Estaduais e o ITCMD
A Constituição Federal, em seu artigo 155, confere aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir três impostos …
ICMS
Com as recentes mudanças legislativas e a reforma tributária, é fundamental compreendermos a fundo este tributo que está prestes a …
Súmula 666 do STJ Comentada
Súmula 666 do STJ A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à …
Súmula 668 do STJ Comentada
Súmula 668 do STJ Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, …
Súmula 667 Comentada do STJ
Súmula 667 do STJ: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de …
Súmula 669 do STJ Comentada
Súmula 669 do STJ O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei nº 13.106, …