Súmula 660 do STJ Comentada
Súmula 660 do STJ: A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Vamos analisar …
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Súmula 661 do STJ: A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais A Lei de Execução Penal …
Súmula 662 do STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de …
A Súmula 663 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a pensão por morte de servidor público federal pode ser …
Súmula 676 do STJ: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou …
Súmula 675-STJ: É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC …
Vamos analisar um tema muito relevante para o Direito Administrativo, que diz respeito à fundamentação das decisões em processos administrativos …
A escrituração contábil desempenha um papel crucial na administração empresarial, garantindo a transparência, a organização e a fidedignidade das informações …
Nessa aula, vamos tratar dos prepostos da empresa, que são agentes auxiliares responsáveis por atuar em nome da empresa, desempenhando …
O nome empresarial é a identificação oficial utilizada pelo empresário (individual ou coletivo) no exercício de sua atividade econômica. Sua …