Súmula 655-STJ: Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum Vamos abordar a Súmula 655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da aplicação do regime de separação obrigatória de bens em união estável envolvendo septuagenários, estabelecendo que os … Ler mais
Súmula 656 do STJ: É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. A Súmula 656 do Superior Tribunal de Justiça, então, estabelece que é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Isso significa que, se o … Ler mais
Súmula 657 do STJ: “Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade”. O Salário-Maternidade é um benefício previdenciário essencial para garantir proteção à maternidade e à infância, assegurando o afastamento da segurada sem prejuízo financeiro. A Súmula 657 do Superior Tribunal de … Ler mais
Súmula 658-STJ: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. O que é a apropriação indébita tributária? A apropriação indébita tributária está prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei número 8.137 de 1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. O dispositivo estabelece que … Ler mais
Súmula 660 do STJ: A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Vamos analisar em profundidade a Súmula 660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Publicada em 13 de setembro de 2023, essa súmula consolidou o entendimento de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais … Ler mais
Súmula 661 do STJ: A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais A Lei de Execução Penal tem como objetivo regulamentar a execução das penas privativas de liberdade, estabelecendo diretrizes para a disciplina no sistema penitenciário. Entre as normas previstas, encontra-se a proibição expressa da posse de celulares por parte dos apenados, … Ler mais
Súmula 662 do STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O que são os presídios federais e qual a sua função? No Brasil, a grande maioria dos … Ler mais
A Súmula 663 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito“. Essa diretriz visa garantir a segurança jurídica e a proteção de dependentes que, por razões de saúde, não possuem condições … Ler mais
Súmula 676 do STJ: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.” Vamos explicar, passo a passo, a súmula 676 do STJ que, em síntese, trata da impossibilidade de o juiz decretar ou converter, de ofício, a prisão em flagrante … Ler mais
Súmula 675-STJ: É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. Nesta aula, vamos estudar detalhadamente a Súmula 675 do … Ler mais